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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Quando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação é uma penalidade prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e deixa o condutor impedido de conduzir veículos automotores pelo período de dois anos. Após esse período o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários para a habilitação
Órgão responsável
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Comunicação
Tel: 0800 071 5353 ( Ligação gratuita de telefone fixo)
Tel: 4020 5353 (Custo de ligação local com DDD 71)
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
15 minutos
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Até 365 dias
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(71) 4020 5353
Procedimentos
Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Requisitos:
• Ter sido submetido ao Curso de Reciclagem e ter sido aprovado no Exame de Reciclagem, em serviço anterior;
• Ter decorrido o prazo de 2 anos quando da cassação da CNH ou quando for notificado pelo DETRAN para a submissão a novos exames;
• Submeter-se a novos exames para que possa voltar a dirigir;
• Reabilitar-se na mesma categoria que possuía ou em categoria inferior, preservando-se a data da primeira habilitação.
Documentos Necessários:
• Documento de identificação com foto – original para digitalizar a ou a CNH cassada; se for da sistemática anterior ao RENACH (CNH sem foto), deverá ser apresentado o CPF;
• Estrangeiro deverá apresentar o RNM;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.
São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água e telefone, extrato de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente ou de seus pais (original);
Observação: Todos os documentos de comprovação de residência podem ser substituídos pela Declaração de Domicílio, formulário disponibilizado no Portal do DETRAN. https://servicos.detran.ba.gov.br/FormularioHablitacao
O documento de identificação pode ser substituído por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
I - Carteira de Identidade Civil;
II - Carteira expedida pelos Comandos Militares;
III - Certificado de Reservista ou dispensa de Corporação;
IV - Carteira de Órgãos de Classe e Fiscalizadores de exercício profissional;
V - Carteira de Identidade de Estrangeiro (Registro Nacional de Estrangeiros - RNE ou Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou protocolo do Departamento de Polícia Federal - DPF, desde que acompanhado da declaração da situação de estrangeiro expedida pela unidade da Polícia Federal da área de circunscrição do interessado, e dentro do prazo de validade);
VI - Passaporte Brasileiro;
VII - Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação.
Observação: Poderão ser aceitos documentos de identidades na versão digital, desde que sua aceitação seja amparada por Lei, Decreto ou Ato Normativo Oficial do Órgão expedidor e conste as orientações que possibilitem a conferência de sua autenticidade, obrigatória apresentação de 01 cópia impressa.
O serviço terá validade de 1 (um) ano a contar da data de sua abertura.
Para atendimento nos Postos SAC:
Da Capital - Comprovante de residência de Salvador (original);
Do Interior - Comprovante de residência do próprio município ou dos municípios que pertença a Ciretran local (original e cópia).
A empresa Internova, responsável em realizar o serviço de foto para habilitação, funciona nos Postos Sac's, RETRAN's, CIRETRAN's e Postos Avançados no horário de funcionamento de cada unidade.
"Consultar tipo de atendimento (espontâneo ou agendado) nos Postos SAC através do BA.GOV.BR"
Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) nas CIRETRAN's, RETRAN's, e Postos Avançados.
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Possuir o laudo (RENACH) de abertura do serviço para realizar o pagamento
A taxa do serviço do Detran-BA é pagável em qualquer canal de atendimento dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, SICOB ou através de PIX.
Etapa: 3
Pré requisitos e documentos necessários:
Realizar a captura de imagem, impressão digital e assinatura no local onde foi aberto o serviço.
Etapa: 4
Pré requisitos e documentos necessários:
Submeter-se ao exame toxicológico em laboratórios credenciados pelo DENATRAN (categorias C, D e E);
Etapa: 5
Pré requisitos e documentos necessários:
Dirigir-se à clínica credenciada, indicada para realização do exame médico (Avaliação de sanidade física e mental e avaliação psicológica). Será cobrada uma taxa pelo exame;
Etapa: 6
Pré requisitos e documentos necessários:
Retornar ao SAC (Capital) ou CIRETRAN/SAC (Interior) para realização da avaliação teórica, conforme agendamento prévio via CFC - Centro de Formações de Condutores
Etapa: 7
Pré requisitos e documentos necessários:
Retornar ao CFC para solicitar a LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular- e para Agendar a Avaliação Prática;
Etapa: 8
Pré requisitos e documentos necessários:
Retornar ao DETRAN para realização da avaliação prática, conforme agendamento prévio via CFC;
Etapa: 9
Pré requisitos e documentos necessários:
Retornar a unidade em que o serviço (RENACH) foi aberto no atendimento presencial ou indicado no atendimento online para receber a CNH.
01. Laudo (RENACH) de abertura do serviço;
02. Documento oficial de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação (original para digitalização) - O documento apresentado deve ter as mesmas características atuais do condutor.
O documento pode ser retirado por terceiros diante apresentação da Procuração Particular (formulário disponibilizado no Portal do DETRAN), devidamente preenchido conforme orientações no rodapé. https://www.detran.ba.gov.br/servicos-detran.php
O atendimento para a entrega do documento é realizado, exclusivamente, no horário de funcionamento das unidades. O documento é entregue no posto em que ele foi solicitado inicialmente.
"Consultar tipo de atendimento (espontâneo ou agendado) nos Postos SAC através do BA.GOV.BR"
Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) nas CIRETRAN's, RETRAN's, e Postos Avançados.