Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Inserir a restrição de comunicado de venda, informando a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.
Órgão responsável
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Comunicação
Tel: 0800 071 5353 ( Ligação gratuita de telefone fixo)
Tel: 4020 5353 (Custo de ligação local com DDD 71)
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
15 minutos
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
60 minutos
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(71) 4020-5353
Procedimentos
Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Comparecer a um Ponto de Atendimento do DETRAN ou Cartório para registrar a Declaração de Venda do Veículo
Pessoa Física:
01. Documento oficial de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação (original para digitalização) - O documento apresentado deve ter as mesmas características atuais do condutor;
02. CPF
03. Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso ou ATPV-e, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade;
Pessoa Jurídica:
Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
Exceção: Empresário Individual: este deverá apresentar requerimento de empresário.
Cópia de documento original de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço.
- Formulário de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado;
ATENÇÃO: Para o CRV/DUT emitido a partir de 30/07/2009 (que consta a alínea C no verso) será exigido, também , o reconhecimento de firma do comprador do veículo a ser transferido - item c do CRV, localizado abaixo da assinatura do proprietário - vendedor.
PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Apresentar todos os Documentos originais.
Apresentar os Documentos em perfeitas condições, atualizados, sem replastificação, com foto, de forma a permitir, com clareza, a identificação do cidadão.
Veículos sem débitos pendentes (Exemplo, IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS e DPVAT),
QUEM PODE SOLICITAR
O proprietário, o cidadão que está vendendo o veiculo.
Para atendimento nos Postos SAC:
Da Capital - Comprovante de residência de Salvador (original e cópia);
Do Interior - Comprovante de residência do próprio município ou dos municípios que pertença a Ciretran local (original e cópia).
"Consultar tipo de atendimento (espontâneo ou agendado) nos Postos SAC através do BA.GOV.BR"
Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) nas CIRETRAN's, RETRAN's, e Postos Avançados.