Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Apresentar defesa da notificação de autuação.
Órgão responsável

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Comunicação

Não definido.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Média de 15 minutos.

Prazo máximo estimado

Não estimado.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3535-0888

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
    01. Documento de Identificação ou CNH (original e fotocópia);
    02. CPF (original e fotocópia);
    03. Comprovante de endereço ou domicílio (original e fotocópia);
    04. CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos;
    05. Requerimento único do DETRAN devidamente preenchido ou correspondência registrada;
    06. Cópia da Notificação de Autuação de Infração - NAI;
    07. Justificativa digitada ou do próprio punho.

    PESSOA JURÍDICA
    08. Sociedade Anônima - Estatuto e Ata;
    09. Contrato Social (cópia autenticada) e cartão do CNPJ devidamente registrado na JUCEB, impresso pela internet com validade de 30 dias;
    10. Documento de Identificação dos sócios (fotocópia).


    DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
    Apresentar defesa da notificação de autuação.


    DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
    São reconhecidos como Documentos de Identificação:
    Carteiras ou Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública (RG);
    Órgãos ou Conselhos de Classe (CRM, OAB, CREA, CRP, etc.);
    CNH com foto;
    RNE - Registro Nacional do Estrangeiro ou CIE - Carteira de Identidade do Estrangeiro.
    ATENÇÃO:O Documento de Identificação deve estar em perfeitas condições, sem replastificação, com foto, de forma a permitir com clareza a identificação do usuário;
    São documentos válidos para Comprovação de Residência:
    As contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente, emitidos nos últimos três meses.


    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Apresentar todos os Documentos originais e cópias, sendo que as cópias não podem ser coloridas;

    QUEM PODE SOLICITAR
    Cidadão que recebeu a Notificação de Autuação de Infração - NAI emitidas pelo Detran - Ba;

    Nos Postos SAC este serviço é prestado somente à pessoa física .O atendimento à pessoa jurídica é realizado na sede do DETRAN/CIRETRAN.
    As cópias dos documentos devem estar em preto e branco;
    Para cada infração deverá ser preenchido um requerimento único;
    O condutor/proprietário deve observar a data de apresentação de defesa que consta na NAI.

    COMO FAZER
    1. Dirigir-se ao Protocolo do DETRAN/CIRETRAN ou SAC para casos de requerimento único;
    2. Entregar o requerimento único;
    3. Aguardar julgamento da Defesa Prévia.


    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Paralela, SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II, SAC Conquista II e SAC Lauro de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Bela Vista, SAC Liberdade, SAC Camaçari, SAC Itabuna, SAC Jequie, SAC Juazeiro, SAC Teixeira de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    Canais de atendimento: