Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço onde a pessoa física ou jurídica solicita a medição individualizada da conta de água em condomínios após a vistoria da Embasa.
Órgão responsável

Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Teleatendimento:
0800 0555 195

Agência Virtual:
https://agenciavirtual.embasa.ba.gov.br

Pontos de Atendimento Presencial.

Ouvidoria do Estado:
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Comunicação

Ouvidoria do Estado
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Endereço eletrônico
pgov@embasa.ba.gov.br

Fale Conosco
0800 0555 195

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

5 minutos.

Prazo máximo estimado

Após vistoria da Embasa que constate o cumprimento dos padrões e não havendo débitos, até 30 dias úteis.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Tele atendimento:
0800 0555 195

Agência Virtual:
https://agenciavirtual.embasa.ba.gov.br

Pontos de Atendimento Presencial.

Procedimentos

Teleatendimento:
0800 0555 195

Agência Virtual:
https://agenciavirtual.embasa.ba.gov.br

Pontos de Atendimento Presencial.

Ouvidoria do Estado:
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para emissão das contas individuais pela Embasa, o síndico ou responsável pelo condomínio deverá:

    * Realizar assembleia com os condôminos e formalizar a ata da reunião, na qual deverá constar a decisão para implantação do sistema de medição individualizada nos padrões exigidos pela Embasa, aprovada de acordo com o que estabelecer a convenção do condomínio, registrada em Cartório de Títulos e Documentos;

    * Contratar engenheiro construtor, registrado junto ao CREA-BA, para executar as adaptações hidráulicas e instalações necessárias conforme padrões técnicos exigidos pela Embasa;

    * Apresentar (ART) Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto;

    * Apresentar TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DA MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA, assinado por 100% dos responsáveis por cada unidade consumidora;

    * Apresentar FICHAS CADASTRAIS , preenchidas e assinadas pelos responsáveis, anexando cópias dos seus documentos (CPF e RG), comprovante de vínculo do imóvel (escritura, IPTU, contrato particular de compra e venda, comprovante de residência atualizado (luz ou telefone fixo).

    Titular Pessoa Jurídica: Estatuto ou Contrato Social ou Documento específico de Microempreendedor Individual ou Micro Empresa; RG e CPF do(s) sócio(s) que estará(ão) representando a empresa.

    Titular Condomínio: Ata de designação do síndico; RG e CPF do síndico. Caso não seja um condomínio registrado, deverá ser apresentada autorização de 50% + 1 dos condôminos, juntamente com a cópia de RG, CPF e comprovante de residência dos mesmos, além do RG e CPF do autorizado.

    Após as etapas acima, o síndico ou responsável pelo condomínio deverá entregar toda a documentação exigida para a Embasa, para conferência e análise, além de negociar débitos existentes, ainda que a vencer, para posterior implantação das matrículas dos integrantes do sistema de medição individualizada.

    Configurações mínimas de sistemas de medição individualizada recomendadas pela Embasa

    Medição direta

    Para condomínios com até 30 unidades consumidoras, ou em edificações com até 5 pavimentos (térreo + quatro andares);
    Solução que possibilita a coleta da leitura diretamente nos hidrômetros individuais e sem necessidade de recursos eletrônicos, que deverão ser instalados em locais de fácil acesso, de acordo com os padrões estabelecidos pela concessionária.

    Medição remota

    Obrigatório para condomínios com mais de 30 unidades consumidoras ou com mais de 5 pavimentos;
    Solução que possibilita a transmissão da leitura dos hidrômetros individuais para um único ponto, instalado na portaria do condomínio, de acordo com os padrões estabelecidos pela concessionária.

    ATENÇÃO: Poderão ser aceitas configurações diferentes das recomendadas, desde que previamente submetidas à aprovação da Embasa.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Após seguir as etapas constantes nas "Orientações para condomínios Habitados", o síndico ou responsável pelo condomínio deverá entregar toda a documentação exigida para a Embasa, para conferência e análise, além de negociar débitos existentes, ainda que a vencer, para posterior implantação das matrículas dos integrantes do sistema de medição individualizada.

    RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
    Titular Pessoa Jurídica:
    01. Estatuto ou Contrato Social ou Documento específico de Micro empreendedor Individual ou Micro Empresa;
    02. RG e CPF do(s) sócio(s) que estará(ão) representando a empresa.

    Titular Condomínio:
    01. Ata de designação do síndico;
    02. RG e CPF do síndico.
    03. Caso não seja um condomínio registrado, deverá ser apresentada autorização de 50% + 1 dos condôminos, juntamente com a cópia de RG, CPF e comprovante de residência dos mesmos, além do RG e CPF do autorizado.
    04. Ata de assembléia do condomínio, optando pela medição individualizada por 2/3 no mínimo, dos proprietários, devidamente registrada no cartório de títulos e documentos, termo de adesão de compromisso assinado por 100% dos proprietários, cópias dos CPF`s e RG`s, fichas cadastrais devidamente assinadas por todos os proprietários.

    Observação: Devido às particularidades de determinados imóveis, poderão ser solicitados documentos complementares durante o atendimento presencial.

    ORIENTAÇÕES GERAIS

    Para emissão das contas individuais pela Embasa, as empresas construtoras deverão observar as seguintes orientações:

    - Os hidrômetros individuais deverão ser devidamente identificados com o número de porta correspondente e instalados em caixa de proteção;

    - Os hidrômetros individuais não poderão ser instalados dentro das unidades consumidoras ou em locais que dificultem a inspeção e manutenção;

    - Os equipamentos deverão ser aprovados pela Embasa e atender às normas técnicas brasileiras;

    - A Embasa não analisa projetos e não se responsabiliza por problemas nas instalações hidráulicas internas nos prédios e condomínios;

    - O valor dos serviços é cobrado pela empresa contratada;

    - O custo do projeto, obras aquisição e manutenção dos equipamentos e acessórios são de responsabilidade dos condôminos;

    - O construtor deve buscar, junto à Embasa, o padrão dos medidores, local de instalação e outras informações sobre o assunto;

    - As descargas automáticas devem ser substituídas por caixas de descarga e acopladas;

    - A Embasa não analisa projetos e não responsabiliza por problemas internos nos prédios e condomínios;

    - A Embasa manterá um hidrômetro para a medição do consumo global do condomínio e fará o rateio do consumo das áreas comuns entre as unidades consumidoras;

    -Havendo Débitos para com a Embasa a implantação das ligações individualizadas só será executada após a negociação da dívida;

    Canais de atendimento: