Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Validar um certificado do Curso de Reciclagem para condutores que estejam cumprindo penalidades de suspensão ou cassação do direito de dirigir, condenado judicialmente por delito de trânsito, por determinação da autoridade de trânsito quando constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito ou dê causa em acidente grave.
Órgão responsável

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Comunicação

-

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 minutos

Prazo máximo estimado

60 minutos

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3535-0888

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    01. Carteira de Identidade atualizada (original e fotocópia);
    02. CPF (original e fotocópia);
    03. Comprovante de residência ou domicílio (original e fotocópia);
    04. Termo de Apreensão da CNH emitido pelas CIRETRANS, RETRANS e DETRAN.

    Atenção:São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água, telefone, extratos de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente, emitidos nos últimos 03 meses.

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Apresentar todos os Documentos originais e fotocópias, sendo que as fotocópias não podem ser coloridas;
    Apresentar os Documentos em perfeitas condições, legíveis, atualizados, sem replastificação, com foto, de forma a permitir, com clareza, a identificação do cidadão.

    Se o condutor possuir Carteira de Habilitação emitida pelo antigo sistema de PGU - Prontuário Geral Único (sem foto), antes de solicitar o serviço, deverá dirigir-se ao DETRAN / CIRETRAN e solicitar a integração do seu prontuário ao sistema RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.

    O condutor somente poderá realizar dois exames de reciclagem por certificado, não cabendo reexame. Caso ele não seja apto nos exames deverá novamente frequentar outro curso de reciclagem para condutor infrator.

    Os serviços terão validade de 1 (um) ano a contar da data de sua abertura.

    O condutor que tiver Processo Administrativo Penalizado* terá que entregar a CNH pela quantidade de meses determinada em sistema e receberá um Termo de Apreensão que deve ser apresentado no ato da solicitação do Exame de Reciclagem.

    Processo Administrativo Penalizado - Quando o condutor já perdeu os recursos nas duas instâncias (CAPH e JARI).

    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Paralela, SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II, SAC Conquista II, SAC Lauro de Freitas, SAC Shopping da Bahia

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Bela Vista, SAC Liberdade, SAC Camaçari, SAC Itabuna, SAC Jequie, SAC Juazeiro, SAC Teixeira de Freitas, SAC Shopping da Bahia

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Realizar a captura de imagem, impressão digital e assinatura no local onde foi aberto o serviço;

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Frequentar o curso de reciclagem para condutor infrator e possuir certificado do mencionado curso;

    Canais de atendimento:

Etapa: 4

    Solicitar o agendamento do exame pela rede credenciada (CFC);

    Canais de atendimento:

Etapa: 5

    Ser aprovado no exame de reciclagem;

    Canais de atendimento:

Etapa: 6

    Retornar ao SAC (Capital) ou CIRETRAN/SAC (Interior) solicitando a retirada da restrição administrativa.

    Canais de atendimento: