Pré requisitos e documentos necessários:

REQUERIMENTO ANEXO VIII da Portaria 1.274/03 (original - duas vias)
• Assinado pelo Representante Legal da Empresa ou por seu Procurador. Os dados do campo
“Representante Legal” deverá ser de um representante (sócio, administrador, diretor, procurador
ou outros) já devidamente cadastrado no sistema ou cuja alteração tenha sido solicitada ou esteja
em andamento (mediante pagamento de taxa cadastral). A Procuração (sem cadastro prévio) só
possibilita que o procurador tenha seus dados descritos no campo “Pede Deferimento” e assine o
Anexo I;
• Deverá ser preenchido através do site www.pf.gov.br | Produtos Químicos | Download de
Formulários | Anexo VIII;
• O Requerimento Anexo VIII, e demais documentos, deve obrigatoriamente ser protocolizado em
uma Unidade do Departamento de Polícia Federal;
o Não é aceito Requerimento Anexo VIII encaminhado via Correio. Muitas empresas perderam o
prazo de Renovação da Licença, por terem encaminhado o Requerimento por essa forma de
envio.

Pré requisitos e documentos necessários:

PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Apresentar todos os Documentos originais e CÓPIAS AUTENTICADAS e cópias, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas, na forma da Lei nº 10.357/01, Decreto nº 4.262/02 e Portaria nº 1.274/2003-MJ.


RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
01. REQUERIMENTO PRÓPRIO - ANEXO VIII da Portaria 1.274/03 (original - duas vias)
02. CARTÃO CNPJ (cópia simples - uma via) ou COPIA DO CPF;
03. CARTÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (cópia simples - uma via) ou cópia autenticada de RG/CNH;
04. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - GRU/FUNAD-AE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (cópia simples - uma via);
05. COMPROVANTE DE PORTE PARA EMPRESA (ME, EPP E OUTROS) (cópia simples - uma via);
06. DOCUMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA REQUERENTE:
a. RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) dos proprietários, presidente, sócios, diretores ou representante legalmente constituído PELA EMPRESA REQUERENTE;
b. RG/RNE (válido) ou CNH, CPF e Identidade Profissional (uma via - autenticada) do responsável técnico pela empresa, quando houver;
c. RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) do PROCURADOR SIGNATÁRIO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO (ANEXO IV), se for o caso;
d. PROCURAÇÃO Específica (uma via - autenticada) para quem assinou o requerimento, caso o mesmo não seja do quadro social da empresa, autorizando o a atuar junto à Polícia Federal ou a órgãos públicos federais para a entrega de documentos junto à Polícia Federal ou órgãos públicos federais;