Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A AE ou Autorização Especial é o documento que habilita a pessoa física ou jurídica a exercer, eventualmente, atividade com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização.
Órgão responsável

Policia Federal - PF

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Ouvidoria
http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Comunicação

Ouvidoria
http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

10 minutos

Prazo máximo estimado

30 dias após o recebimento do órgão central em Brasília.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Ouvidoria
http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Procedimentos

Ouvidoria
http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

     REQUERIMENTO ANEXO VIII da Portaria 1.274/03 (original - duas vias)
    • Assinado pelo Representante Legal da Empresa ou por seu Procurador. Os dados do campo
    “Representante Legal” deverá ser de um representante (sócio, administrador, diretor, procurador
    ou outros) já devidamente cadastrado no sistema ou cuja alteração tenha sido solicitada ou esteja
    em andamento (mediante pagamento de taxa cadastral). A Procuração (sem cadastro prévio) só
    possibilita que o procurador tenha seus dados descritos no campo “Pede Deferimento” e assine o
    Anexo I;
    • Deverá ser preenchido através do site www.pf.gov.br | Produtos Químicos | Download de
    Formulários | Anexo VIII;
    • O Requerimento Anexo VIII, e demais documentos, deve obrigatoriamente ser protocolizado em
    uma Unidade do Departamento de Polícia Federal;
    o Não é aceito Requerimento Anexo VIII encaminhado via Correio. Muitas empresas perderam o
    prazo de Renovação da Licença, por terem encaminhado o Requerimento por essa forma de
    envio.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Apresentar todos os Documentos originais e CÓPIAS AUTENTICADAS e cópias, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas, na forma da Lei nº 10.357/01, Decreto nº 4.262/02 e Portaria nº 1.274/2003-MJ.


    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
    01. REQUERIMENTO PRÓPRIO - ANEXO VIII da Portaria 1.274/03 (original - duas vias)
    02. CARTÃO CNPJ (cópia simples - uma via) ou COPIA DO CPF;
    03. CARTÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (cópia simples - uma via) ou cópia autenticada de RG/CNH;
    04. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - GRU/FUNAD-AE E COMPROVANTE DE PAGAMENTO (cópia simples - uma via);
    05. COMPROVANTE DE PORTE PARA EMPRESA (ME, EPP E OUTROS) (cópia simples - uma via);
    06. DOCUMENTOS DOS RESPONSÁVEIS PELA REQUERENTE:
    a. RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) dos proprietários, presidente, sócios, diretores ou representante legalmente constituído PELA EMPRESA REQUERENTE;
    b. RG/RNE (válido) ou CNH, CPF e Identidade Profissional (uma via - autenticada) do responsável técnico pela empresa, quando houver;
    c. RG/RNE (válido) ou CNH e CPF (uma via - autenticada) do PROCURADOR SIGNATÁRIO DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO (ANEXO IV), se for o caso;
    d. PROCURAÇÃO Específica (uma via - autenticada) para quem assinou o requerimento, caso o mesmo não seja do quadro social da empresa, autorizando o a atuar junto à Polícia Federal ou a órgãos públicos federais para a entrega de documentos junto à Polícia Federal ou órgãos públicos federais;

    Canais de atendimento: