Descrição

• O serviço destina-se à prestação do assessoramento técnico aos agentes de contratação / pregoeiros para a elucidação de dúvidas relativas aos procedimentos liciatórios, de acordo com a legislação específica, com vistas à uniformização dos procedimentos licitatórios.

Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Por e-mail ou telefone.

Comunicação

Atendimento presencial, por telefone (71) 3115-1673 / 3115-3130, Email: ccl.cno@saeb.ba.gov.br
e através do Fale Conosco do site www.comprasnet.ba.gov.br.

Previsão de espera

Caso o atendimento tenha sido previamente agendado, o atendimento será realizado de imediato, no horário agendado. Caso não tenha sido agendado a previsão é de até trinta minutos de espera. Se for por email a resposta será enviada num prazo de até 02 dias úteis.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Caso o atendimento seja presencial ou por telefone, aproximadamente vinte minutos, contudo, nos casos mais específicos esse atendimento poderá se estender. Se for por e-mail a resposta poderá será enviada num prazo de até 02 dias úteis.

Meios de Contato

Coordenação de Normatização e Orientação (CNO)
Endereço: 2ª Avenida, nº 200, Secretaria da Administração/SAEB, Sala 113. Centro Administrativo da Bahia – Salvador/Bahia. CEP.: 41745-003.
Através dos telefones: (71) 3115-1781 / 3115-1673 / 3115-3130.
Email: ccl.cno@saeb.ba.gov.br

Procedimentos

Para atendimentos presenciais, necessário que a unidade agende dia e horário junto à coordenação responsável. A orientação é prestada no momento do atendimento e caso não seja possível responder de pronto, a resposta será encaminhada para o e-mail informado pelo servidor. O mesmo se dará nos atendimentos prestados através do telefone. As solicitações de orientação por e-mail ou através do Fale Conosco serão respondidas em até 02 dias úteis.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativosivos
• Lei Estadual 14.634/2023 - Lei Estadual de Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia

Etapa: 1