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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Segundo recurso de multa.
Órgão responsável
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Comunicação
.
Tempos de espera e máximo estimado
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
45 dias para acompanhamento do processo / site do Detran BA ou protocolo geral.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(71) 3535-0888
Procedimentos
Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
01. Copia Do CRLV;
02. Documento Com Foto;
03. Copia Da Notificação;
04. Copia Da Petição Encaminhando O Recurso Ao Diretor Geral Do Órgão.
PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Usuário que perdeu o primeiro prazo do recurso de defesa previa.
QUEM PODE SOLICITAR
Próprio usuário que perdeu o primeiro prazo ou representante portando procuração publica.
2.9
Baseado em 76 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela