Descrição

• O serviço de orientação sobre licitação para Obras e Serviços de Engenharia visa assessorar os servidores públicos do Estado da Bahia que atuam em Comissões de Licitação, dirimindo suas dúvidas acerca dos procedimentos de cada modalidade de licitação, de acordo com o estabelecido na legislação. Nos casos de atendimento presencial, o servidor da CLOP/CCL recepciona o servidor e verifica a sua dúvida. Por outro lado, caso o atendente note que se trata de matéria estranha às suas atribuições, orientará o servidor a se dirigir ao órgão competente.

Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

E-mail ou contato telefônico.

Comunicação

Atendimento presencial (CCL/SAEB), telefônico: (71) 3115-1647/1716 ou por e-mail: clop.ccl@saeb.gov.ba.br.

Previsão de espera

Para os atendimentos agendados, este será prestado de forma imediata. Caso não tenha sido agendado, a previsão para a prestação do serviço será de até 01 (um) dia útil.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

01 (um) dia útil.

Meios de Contato

Coordenação de Licitação de Obras Públicas - CLOP
Endereço: 2ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 200 - CAB, CEP: 41745-003, Salvador/Bahia.
Contato: (71) 3115-1647/1716
E-mail: clop.ccl@saeb.gov.ba.br
Horário do expediente do Órgão: das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 18:00.

Procedimentos

Para as orientações realizadas presencialmente ou por meio telefônico, o serviço será prestado no momento do atendimento. Nos casos de orientações solicitadas por e-mail, estas serão respondidas através de correspondência eletrônica para o e-mail informado pelo servidor.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei Estadual nº 14.634/2023 - Lei de Licitações e Contratos do Estado da Bahia.

Etapa: 1