Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma, proprietários de arma de fogo que possuam o CRAF vencido.
    Em caso de Extravio (perda, roubo, furto) do CRAF o Policial Militar deverá solicitar primeiro o Serviço de Publicação de Extravio de CRAF.
Órgão responsável

Polícia Militar da Bahia - PMBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Sistema Eletrônico de Informação – SEI.
E-mail.

Comunicação

E-mail.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 minutos. Em caso de impedimento técnico, esse prazo poderá ser ampliado.

Prazo máximo estimado

10 dias. Em caso de impedimento técnico, esse prazo poderá ser ampliado.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

dp.site@pm.ba.gov.br

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    a. Carteira de Identidade Funcional válida (original), constando permissão para o porte de arma de fogo.
    b. CRAF vencido.
    c. Comprovante de Endereço original (água, luz, telefone ou correspondência bancária).

    a. Não serão aceitos documentos rasurados, rasgados ou em mau estado de conservação;
    b. Em caso de CRAF vencido extraviado, apresentar número de protocolo SEI para comprovação do pedido de publicação da perda do documento.

    Canais de atendimento: