Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva Remunerada ou Reforma que desejem adquirir arma de fogo.
Órgão responsável

Polícia Militar da Bahia - PMBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

O contato poderá ser feito através do site da Ouvidoria Geral do Estado - OGE: www.ouvidoria.ba.gov.br.

Comunicação

O contato poderá ser feito através do e-mail do Departamento de Pessoal da PMBA: dp.same@pm.ba.gov.br.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 minutos; em caso de impedimento técnico esse prazo poderá ser ampliado.

Prazo máximo estimado

Em até 5 dias úteis; em caso de impedimento técnico esse prazo poderá ser ampliado.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

O contato poderá ser feito através do e-mail do Departamento de Pessoal da PMBA: dp.same@pm.ba.gov.br.

Procedimentos

Os mecanismos de comunicação, após receberem a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O ouvidor especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    O Policial Militar da Reserva Remunerada ou Reforma deverá comparecer portando os seguintes documentos:
    1. Em caso de compra de arma de fogo:
    a. Carteira de Identidade Funcional válida (original) com permissão para portar arma de fogo;
    b. Comprovante de endereço original (água, luz, telefone ou correspondência bancária).

    2. Em caso de transferência de arma de fogo para integrantes PM/BM:
    a. Carteira de Identidade Funcional válida (original) com permissão para portar arma de fogo (alienante e adquirente);
    b. Comprovante de endereço original (água, luz, telefone ou correspondência bancária; alienante e adquirente);
    c. Termo de doação com firma reconhecida em Cartório (alienante e adquirente);
    d. Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) válido e original da arma objeto da transferência.

    3. Em caso de tranferência de civil para PM com registro de arma no Sistema Nacional de Armas (SINARM);
    a. Carteira de Identidade Funcional válida (original) com permissão para portar arma de fogo (adquirente);
    b. Carteira de Identidade válida (original) do Civil alienante;
    c. Comprovante de endereço original (água, luz, telefone ou correspondência bancária; alienante e adquirente);
    d. Termo de doação com firma reconhecida em Cartório (alienante e adquirente);
    e. Certidão de transferência da arma do SINARM para o SIGMA.

    É importante saber:
    a. No ato do atendimento, em caso de compra de arma de fogo, o Policial Militar Inativo deve comunicar as seguites informações:
    1. Dados da arma que pretende adquirir (tipo, marca, modelo, calibre, dentre outros);
    2. Dados do Fornecedor (CNPJ, Razão Social, endereço completo da Loja com o CEP).
    b. No caso de transferência de arma de fogo em que o alienante é falecido deverá ser apresentada ESCRITURA PÚBLICA POR PARTILHA ou ALVARÁ JUDICIAL;
    c. Concluído o atendimento no posto SAC, o processo para aquisição de arma de fogo deverá ser levado pelo solicitante ao Centro de Material Bélico do Departamento de Apoio Logístico (DAL) para a sua finalização (localizado na Vila Policial Militar do Bonfim; atendimento somente às segundas-feiras);
    d. O processo de aquisição de arma de fogo tem validade de 6 meses para a finalização da compra;
    e. O trâmite processual poderá ser acompanhado utilizando o CPF do solicitante no seguinte endereço eletrônico: http://consultasigap.sistemas.pm.ba.gov.br

    Canais de atendimento:


3.9
Baseado em 7 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela