Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva ou Reforma que tiveram Arma de Fogo de Porte Particular extraviada, furtada ou roubada.
Órgão responsável
Polícia Militar da Bahia - PMBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
O contato poderá ser feito através do site da Ouvidoria Geral do Estado - OGE: www.ouvidoria.ba.gov.br.
Comunicação
O contato poderá ser feito através do e-mail do Departamento de Pessoal da PMBA: dp.same.belavista@pm.ba.gov.br ou dp.same.barris@pm.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato
Prazo máximo estimado
Em até 60 (sessenta) dias; em caso de impedimento técnico esse prazo poderá ser ampliado.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
O contato poderá ser feito através do e-mail do Departamento de Pessoal da PMBA: dp.same.belavista@pm.ba.gov.br ou dp.same.barris@pm.ba.gov.br
Procedimentos
Os mecanismos de comunicação, após receberem a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O ouvidor especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
O Policial Militar da Reserva Remunerada ou Reforma deverá encaminhar mensagem através de e-mail (dp.same@pm.ba.gov.br) solicitando a publicação em Boletim Geral Reservado (BGR) do extravio do seu armamento. Nesta mensagem deve constar:
a. Nome completo, Posto/Graduação e matrícula;
b. Data de Praça;
c. Meios de contato (telefone residencial, celular e e-mail);
d. Carteira de Identidade Funcional digitalizada (não serão aceitas fotografias do documento);
e. Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) digitalizado (não serão aceitas fotografias do documento);
f. Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil digitalizado, constando o registro do extravio, roubo ou furto da Arma de Fogo de Porte Particular (não serão aceitas fotografias do documento).
É importante saber:
a. Somente serão aceitos documentos digitalizados em formato "PDF" (não serão aceitas fotografias dos documentos);
b. Após o recebimento do e-mail, a PMBA confirmará o recebimento da mensagem encaminhando o modelo de Requerimento Padrão. Este deverá ser preenchido pelo solicitante, assinado conforme o documento de identificação apresentado e digitalizado em formato "PDF", reenviando pelo mesmo e-mail inicial;
c. O Requerimento Padrão após preenchido e encaminhado para a PMBA será anexado à instrução do processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
d. O número do processo SEI gerado será informado ao solicitante através de e-mail;
e. O processo será encaminhado para análise e instrução ao Departamento de Pessoal da PMBA;
f. A publicação do extravio ocorrerá em Boletim Geral Reservado - BGR, da PMBA;
g. O trâmite processual poderá ser acompanhado através de consulta ao SEI seguindo os seguintes passos:
1. Acessar o canal de pesquisas públicas do Portal SEI Bahia;
2. Digitar o número do processo;
3. Digitar o código de segurança apresentado na tela (canto direito superior da tela);
4. Clicar em pesquisar.
Canais de atendimento: