Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Consultar o saldo de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em atraso, que foram inscritos na dívida ativa e emitir os Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para pagamento de débitos à vista.
Órgão responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Categorias

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não se aplica.

Comunicação

Presencial, por telefone, e-mail, via site, via SAC Digital.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Para atendimento presencial em torno de 10 minutos.

Prazo máximo estimado

Imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

PGE/Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa/ Núcleo da Dívida Ativa Tel.: 3115-0518 / 0571 / 0573

Procedimentos

Solicitar informação do valor do débito e emissão do DAE

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Requisito:
    Esta com débito(s) de IPVA inscrito em divida ativa e/ou ajuizado(s).
    Documentos Necessários:
    - Numero do CPF ou do RENAVAM.

    Uma vez realizada a consulta, pode-se emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento e quitação da divida(s).

    Canais de atendimento: