Descrição

• Consultar o saldo de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em atraso, que foram inscritos na dívida ativa e emitir os Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para pagamento de débitos à vista.

Órgão responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Categorias

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Não se aplica.

Comunicação

Presencial, por telefone, e-mail, via site, via BA.GOV.BR.

Previsão de espera

Para atendimento presencial em torno de 10 minutos.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.

Meios de Contato

PGE/Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa/ Núcleo da Dívida Ativa Tel.: 3115-0518 / 0571 / 0573

Procedimentos

Solicitar informação do valor do débito e emissão do DAE

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Complementar nº 34 de 06 de fevereiro de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017 (Art. 2º, XXVIII; XXXII; Art. 20, XIII; XIV; XX)

Etapa: 1