Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Consultar o saldo de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em atraso, que foram inscritos na dívida ativa e emitir os Documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para pagamento de débitos à vista.
Órgão responsável
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Categorias
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Não se aplica.
Comunicação
Presencial, por telefone, e-mail, via site, via BA.GOV.BR.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Para atendimento presencial em torno de 10 minutos.
Prazo máximo estimado
Imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
PGE/Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa/ Núcleo da Dívida Ativa Tel.: 3115-0518 / 0571 / 0573
Procedimentos
Solicitar informação do valor do débito e emissão do DAE
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Requisito:
Esta com débito(s) de IPVA inscrito em divida ativa e/ou ajuizado(s).
Documentos Necessários:
- Numero do CPF ou do RENAVAM.
Uma vez realizada a consulta, pode-se emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento e quitação da divida(s).
Canais de atendimento: