Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Solicitação de inscrição no sistema de título de eleitor pela primeira vez.
Órgão responsável

Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

3373-7217 ou 3373-7218

Comunicação

3373-7217 ou 3373-7218

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não informado pelo órgão.

Prazo máximo estimado

Não informado pelo órgão.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

3373-7217 ou 3373-7218

Procedimentos

3373-7217 ou 3373-7218

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    AVISO:
    Para atendimento na unidade do TRE/SAC Camaçari é necessario levar fotocópia do documento de identificação e do comprovante de endereço.

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

    ATENÇÃO: Para atendimento na unidade do SAC CONQUISTA II e JACOBINA é necessário levar também fotocópia dos documentos abaixo.

    01. Carteira de Identidade (original);
    02. Comprovante de quitação do serviço militar (para pessoas do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos);
    Obs.: É necessário para quem completou 18 anos no ano corrente.
    03. Apresentar Comprovante de Residência (original);
    O Comprovante está condicionado a:
    a. Ser do municipio onde se está solicitando o serviço e onde vai passar a votar;
    b. Ter validade de até três meses a partir da data de vencimento;
    c. Estar em nome do solicitante ou de seus pais, se estiver em nome de parente deve apresentar também fotocópia da Carteira de Identidade e da Certidão de Nascimento de ambos para comprovação de parentesco;


    DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
    Inscrição no cadastro eleitoral e emissão do título de eleitor.


    DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
    A Carteira de Identidade poderá ser substituída por:
    01. Carteira Profissional expedida pelos Órgãos ou Conselhos de Classe como CRM,OAB,CREA, CRP, etc. (original);
    02. Carteira de Reservista (para pessoas do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos) (original).
    ATENÇÃO: Desde 31/08/09 que o Passaporte e a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não estão mais sendo aceitos como comprovante de identificação na unidade do TRE.


    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Apresentar todos os documentos originais, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas;
    O cidadão não deverá ter registro no cadastro nacional;
    O cidadão deverá ser maior de 16 anos.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS
    Nos Postos SAC, a Unidade do TRE funciona de 2ª a 6ª feira.
    Tendo irmão gêmeo, trazer fotocópia da identidade ou certidão de nascimento do irmão.
    Em ano de eleição é facultado o alistamento ao menor que completar 16 anos até o dia do pleito.
    Não podem se alistar e nem votar: os estrangeiros (salvo os portugueses que tenham igualdade de direitos), os conscritos (aqueles que estão prestando o serviço militar obrigatório), os que tenham perdidos ou suspensos os direitos políticos.
    Os eleitores portadores de deficiências físicas motoras, visuais ou auditivas, poderão optar por votar em seção especial.
    O eleitor cujo título esteja cancelado por sentença de autoridade judiciária deverá efetuar uma nova inscrição (alistamento) após a quitação das multas devidas, por pagamento ou comprovação de carência de recursos.
    A entrega do título só poderá ser feita ao titular, com a apresentação da carteira de identidade.
    Caso o usuário seja portador de necessidades especiais que impossibilite o exercício do voto e não tenha Título de Eleitor:
    1 - O Curador deverá se dirigir à Central de Atendimento ao Público da sede do TRE e apresentar a Sentença de Interdição Judicial;
    2 - Caso o usuário não tenha Sentença de Interdição Judicial, a pessoa responsável pelo usuário deverá apresentar original e cópia da Carteira de Identidade e um Relatório Médico que comprove o tipo de necessidade especial do usuário;
    3 - Após apresentar a documentação necessária, a pessoa responsável pelo usuário receberá uma Certidão de Quitação Eleitoral por Tempo Indeterminado emitida pelo Cartório da Zona Eleitoral do usuário (TRE).
    * Maiores informações, "Disque Título" 3373-7217 ou 3373-7218 (a partir das 13h).
    ATENÇÃO: O Cidadão só podera realizar o serviço nos Postos SAC do municipio onde vai votar.


    ATENÇÃO: O TRE informa que não poderão mais ser feitos atendimentos biométricos, ou seja, 1º alistamento, revisão ou transferência durante o período do fechamento do cadastro, de 05/05 a 06/11.
    Somente poderá ser emitida 2ª via de títulos, além de certidões de quitação, caso o eleitor esteja quite com a Justiça Eleitoral. Caso o eleitor não estaja quite, possuindo algum tipo de pendência, não poderá de imediato regularizar a situação no sistema, caso em que receberá certidão circunstanciada, com data de validade até 07/11, adequada a cada caso de restrição, onde constará o fato de o cadastro estar fechado e não ser possivel regularizar a situação.
    Em resumo, no período citado poderá ser feita 2ª via somente, e emitida certidões, de quitação ou circunstanciada, conforme o caso. O cadastro reabrirá a partir de 07/11/2016."

    PRAZO DE ENTREGA/CONCLUSÃO DO SERVIÇO
    Entrega realizada no mesmo dia, podendo ser alterado nos períodos eleitorais. No interior, os prazos atendem a critérios estabelecidos pelas respectivas zonas eleitorais.

    Canais de atendimento: