Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Baixa de Restrição Administrativa a Requerimento do Interessado
Órgão responsável

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Presencial

Comunicação

.71 35350888

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

.15 MINUTOS

Prazo máximo estimado

.72 HORAS, Logo apos entrada na solicitação do requerimento no protocolo geral

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

.Presencial

Procedimentos

Presencial

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Verificar o motivo da restrição junto ao DETRAN.
    Documento de identificação do proprietário (original e cópia);
    Comprovante ou declaração de residência do município onde se localiza o posto de atendimento (original e cópia);
    Cadastro da pessoa física (CPF) ou comprovante de inscrição (original e cópia);
    Certificado de registro de veículo (CRV) (antigo DUT) (original e cópia).

    PESSOA JURÍDICA
    Deverá apresentar também:
    Documento de identificação dos sócios (original e cópia).
    Documento de constituição da pessoa jurídica (cópia autenticada de todas as páginas).

    Canais de atendimento: