Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O pedido de Reconsideração cabe ao requerente de Pensão Previdenciária que tem seu pedido INDEFERIDO.
Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Presencialmente nos postos CEPREV e Pontos SAC ou através do contato com o Call Center.

Comunicação

www.portaldoservidor.ba.gov.br;
Call Canter: 0800 071 53 53 OU 4020 53 53;

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

30 minutos

Prazo máximo estimado

30 a 60 dias

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de
telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de
celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e
das 07H as 13H aos sábados.

Procedimentos

Caso haja alguma insatisfação por parte do usuário, o mesmo poderá entrar em contato através da Ouvidoria e após o tratamento da manifestação, recebe resposta por telefone ou e-mail.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Solicitação descrevendo o pedido, assinado com endereço e telefone;
    2. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    3. Tela do sistema do andamento do processo de pensão previdenciária, demonstrando ter havido apreciação pelo Conselho Previdenciário (CONPREV). OBS. o atendente do CEPREV deverá imprimir este documento;
    4. Documentação que revele fato novo, ainda não apreciado em feitos anteriores, acostada pelo (a) requerente, com o intuito de reformar a decisão de indeferimento do pedido de pensão previdenciária.

    OBS. obrigatória a apresentação desta documentação, caso o (a) requerente não a apresente, o pedido de reconsideração será arquivado por ausência de fato novo.

    5. Declaração de pendência de documentos, se houver, datada e assinada pelo (a) requerente.

    Processos abertos por representante legal deverá constar nos autos instrumento de representação (procuração, curatela ou interdição) e RG, CPF e comprovante de residência do representante.

    Canais de atendimento: