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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- O pedido de Reconsideração cabe ao requerente de Pensão Previdenciária que tem seu pedido INDEFERIDO.
Órgão responsável
Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Através dos postos CEPREV ou Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados. Legislações ou nos postos CEPREV.
Comunicação
www.portaldoservidor.ba.gov.br;
Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Previsão de espera de 30 min.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Previsão de 30 a 60 dias para análise do pedido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de
telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de
celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e
das 07H as 13H aos sábados.
Procedimentos
Caso haja alguma insatisfação por parte do usuário, o mesmo poderá entrar em contato através:
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br;
Contato da Ouvidoria: 0800 284 00 11..
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Solicitação descrevendo o pedido, assinado com endereço e telefone;
2. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
3. Tela do sistema do andamento do processo de pensão previdenciária, demonstrando ter havido apreciação pelo Conselho Previdenciário (CONPREV). OBS. o atendente do CEPREV deverá imprimir este documento;
4. Documentação que revele fato novo, ainda não apreciado em feitos anteriores, acostada pelo (a) requerente, com o intuito de reformar a decisão de indeferimento do pedido de pensão previdenciária.
OBS. obrigatória a apresentação desta documentação, caso o (a) requerente não a apresente, o pedido de reconsideração será arquivado por ausência de fato novo.
Processos abertos por representante legal deverá constar nos autos instrumento de representação.
1.Procuração, curatela ou interdição
2.RG do representante legal
3.CPF de representante legal
4.Comprovante de residência do representante legal
3.7
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