Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço disponível para os servidores aposentados ou pensionistas que perdem o prazo para realizar o recadastramento e só comparecem 04(quatro) meses após a suspensão.
Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Presencialmente nos postos CEPREV e Pontos SAC ou através do contato com o Call Center.

Comunicação

www.portaldoservidor.ba.gov.br;
Call Canter: 0800 071 53 53 OU 4020 53 53;

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Previsão de espera de 30 min.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Previsão de 30 a 60 dias para análise do pedido.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Procedimentos

Caso haja alguma insatisfação por parte do usuário, o mesmo poderá entrar em contato através da Ouvidoria e após o tratamento da manifestação,
recebe resposta por telefone ou e-mail..

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1.Solicitação com o pedido, assinado com endereço, telefone e e-mail do beneficiário;
    2. Carteira de Identidade e CPF do servidor inativo ou pensionista ou outro documento de identificação válido em todo território nacional;
    3. Justificativa com o motivo da ausência no recadastramento no período regular;
    4. Comprovante de residência do servidor inativo ou pensionista;
    5. Ultimo contracheque, impresso pelo atendente CEPREV ou PONTO SAC;

    O beneficiário ou familiar após o recebimento da "NOTIFICAÇÃO" tem um prozo estabelecido pela Lei n° 11.209/2014 de até 10(dez) dias para apresentação da defesa.

    Quando representante legal (procurador/tutor/curador), além dos documentos do representado, apresentar também:
    01. Carteira de Identidade atualizada do representante legal;
    02. CPF do representante legal;
    03. Documento original que autorize a representação legal (procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida/ termo de tutela/curatela judicial).


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