Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Solicitação de transferência do cadastro do eleitor de uma zona para outra em conseqüência de mudança de município.
Órgão responsável

Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

(+55-71) 3373-7000

Comunicação

(+55-71) 3373-7000

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 minutos em média.

Prazo máximo estimado

10 minutos em média

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(+55-71) 3373-7000

Procedimentos

(+55-71) 3373-7000

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    O eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral ou à unidade de atendimento do município onde deseja votar, apresentando um dos seguintes documentos:

    ● carteira de identidade;
    ● carteira de trabalho (CTPS);
    ● carteira emitida pelos órgãos controladores do exercício profissional, criados por lei federal (ex.: OAB,CREA,CRM etc);
    ● certidão de nascimento ou casamento;
    ● carteira de motorista (CNH);
    ● passaporte, desde que contenha informação relativa à filiação.

    Será preciso ainda:

    ● ter tirado o primeiro título ou feito a última transferência há mais de 1 ano;
    ● morar, estudar ou trabalhar no novo município há pelo menos 3 meses;
    ● pagar as multas devidas, se houver.

    Na hipótese de transferência do domicílio eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não são exigidos o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência. A transferência eleitoral implica na emissão de um novo título, mas o número de inscrição eleitoral permanece o mesmo. O título eleitoral antigo ficará retido no cartório ou posto de atendimento, sendo substituído pelo novo.

    ATENÇÃO! No caso de mudança de nome, data de nascimento e filiação, é necessário apresentar documento que comprove a alteração (certidão de casamento, certidão de nascimento, ambas com averbação, se for o caso, bem como certidão de inteiro teor emitida pelo cartório de registro civil ou outro documento com fé pública onde conste a informação). É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de comprovante de residência, ou outro documento que não esteja aqui relacionado. Os telefones dos cartórios estão disponíveis em www.tre-ba.jus.br.

    Nos anos em que não houver eleição, a transferência de título poderá ser requerida a qualquer momento. Nos anos em que houver eleição, poderá ser solicitada até o início do mês de maio (151 dias antes da eleição).

    Canais de atendimento: