Pré requisitos e documentos necessários:

.RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1) Documento de identificação oficial com foto, dentre os quais:

- Carteira de identidade – RG ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (ex.: OAB, CREA, CRM, etc.);
- Documento que comprove a quitação das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório ou prestação alternativa;
- Carteira nacional de habilitação – CNH;
- Passaporte (se não possuir dados relativos à filiação, será necessária a comprovação desses dados por meio de outro documento oficial);
- Carteira de trabalho e previdência social – CTPS; ou
- Documento Nacional de Identificação – DNI e e-Título.

2) Comprovante de domicílio emitido ou expedido nos 3 meses anteriores à data do atendimento. Poderão ser apresentados contas de luz, de água, de telefone, contracheque, contrato de locação vigente, comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino.

A comprovação do domicílio eleitoral poderá ser feita mediante apresentação de um ou mais documentos em nome do eleitor, do respectivo cônjuge/companheiro(a) ou de parente consanguíneo ou afim, até 2º grau, devendo ser feita prova documental da relação ou do parentesco.

.PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
- Ter título eleitoral em situação regular ou cancelado, exceto cancelamento por decisão judicial;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- Não possuir multa eleitoral pendente de quitação;
- Residir ou ter domicílio eleitoral há mais de 03 meses na zona eleitoral para onde pretende transferir o título eleitoral;
- Ter transcorrido, pelo menos, 01 ano do alistamento ou da última tranferência, exceto servidores públicos removidos ou tansferidos.


.QUEM PODE SOLICITAR
Eleitores.

O interessado não poderá:

1) Estar com os direitos políticos suspensos ou ter perdido os direitos políticos.

2) Estar prestando ou não ter prestado o serviço militar obrigatório.

3) Ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral.

4) Ter débitos pecuniários pendentes com a Justiça Eleitoral.

A pessoa travesti ou transexual pode requerer o registro de seu nome social no título eleitoral no momento do atendimento, assim como declarar sua identidade de gênero.

O atendimento é sempre presencial. Somente o interessado pode solicitar este serviço. Não é permitido solicitá-lo por meio de procurador.

É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de documentos adicionais. Os telefones dos cartórios estão disponíveis no link do Canal WEB.

Para quitar o débito o eleitor poderá emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) disponíveis no link do Canal WEB, ou diretamente nos Cartórios Eleitorais, e deverá pagá-la exclusivamente no Banco do Brasil quando o valor for inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). As multas acima desse valor poderão ser pagas em qualquer instituição bancária, casas lotéricas ou agências dos correios (Banco Postal). Após, deverá o eleitor retornar ao Cartório e apresentar o comprovante de pagamento para a regularização de sua situação.

O valor da multa por ausência aos trabalhos eleitorais (mesário faltoso) pode variar a critério do entendimento do juiz responsável pela zona eleitoral. Nesse caso, recomenda-se que a retirada da guia de multa seja feita diretamente no Cartório Eleitoral a que pertença o mesário. Se a guia de multa já tiver sido emitida pelo site e seu pagamento realizado, estará sujeita a complementação do valor quando do comparecimento ao Cartório Eleitoral.