Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Acordo Judicial entre o Governo do Estado e APLB para promover a reclassificação do plano de cargos e salários dos professores pedagógicos aposentados, que atuaram no magistério do ensino básico e ensino médio estadual.
O acordo atinge professores e coordenadores pedagógicos que se aposentaram até outubro de 2002, ou pensionistas de servidores dessas carreiras que adquiriram o direito até essa mesma data.
Órgão responsável
Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Através do Call Center da SUPREV - 0800 071 5353 ou 4020-5353
Postos Ceprev ou Pontos SAC, na rede SAC.
Comunicação
www.portaldoservidor.ba.gov.br;
Call Canter: 0800 071 53 53 OU 4020 53 53;
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
30 min
Prazo máximo estimado
30 a 60 dias
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de
telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de
celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e
das 07H as 13H aos sábados.
Procedimentos
Caso haja alguma insatisfação por parte do usuário, o mesmo poderá entrar em contato através da Ouvidoria e após o tratamento da manifestação, recebe resposta por telefone ou e-mail..
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Carteira de identidade ou outro documento oficial com foto atual;
CPF;
Ato aposentador;
Ultimo contracheque como ativo;
Primeiro contracheque como inativo;
Solicitação por escrito.
Tem direito a solicitação os servidores aposentadores que tiveram a publicação do ato aposentador até outubro de 2002 e pensionistas de servidores que adquiriram o direito até outubro 2002.
Canais de atendimento: