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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que possibilita as pessoas que trabalham por conta própria, legalizar seu próprio negócio, contribuindo com a Previdência Social (INSS) conforme o cálculo de 5% do valor do salário mínimo atual (R$ 998,00) com total da contribuição mensal de R$ 49,90 e obtendo direitos de coberturas previdenciárias de aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Benefícios adquiridos de registro do CNPJ na Receita Federal, conta jurídica, descontos de ICMS, registro de apenas um funcionário, emissão de Nota Fiscal e faturamento de R$ 81.000,00.
Órgão responsável
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Não se aplica.
Comunicação
Através do e-mail, telefone e presencial nas unidades.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
De 10 a 15 minutos
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
De 30 a 40 minutos.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
SAC BARRA - sace.barra@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3264-0624
SAC BELA VISTA - sace.belavista@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3281-4141
SAC CAJAZEIRAS - sace.cajazeiras@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3281-4142
SAC CAMAÇARI - sace.camacari@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3281-4140
SAC COMÉRCIO - sace.comercio@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3621-4620
SAC SALVADOR SHOPPING -sae.salvador@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3113-2821
SAC SHOPPING DA BAHIA - sae.sdb@sde.ba.gov.br - Telefone: (71) 3431-0828
Procedimentos
Através dos canais de Ouvidoria do Estado:
Home page: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Telefone: 0800 284 0011
WhatsApp: (71)99911-7631
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
ATENDIMENTO On-lIne:
Ter acesso a internet.
Enviar por e-mail os documentos: RG -CPF-Comprovante de Residência-IPTU - Titulo Eleitoral.
Presencial:
RG -CPF-Comprovante de Residência-IPTU- Titulo Eleitoral.
Apresentar senha BRASIL CIDADÃO, previamente cadastrada para obter um login único como o meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais.
Documentos originais e cópias de identificação com foto válido em todo o território nacional, cadastro de pessoa física (CPF) titulo eleitoral, recibo de entrega do IRPF (ano vigente), comprovante de residência, inscrição imobiliária (IPTU) para ponto comercial.
Importante: Os serviços estão sendo realizados através do atendimento virtual:
- Acessar o site da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (http://www.sde.ba.gov.br/) e na barra de opções selecionar "SAC EMPRESARIAL VIRTUAL" .
- Selecionar a opção "CLIQUE PARA SER ATENDIDO VIRTUALMENTE"
- Importante: Os serviços estão sendo realizados de maneira presencial com acesso às unidades nos postos SAC.
Informar sobre os impeditivos para a formalização do MEI se o usuário estiver recebendo o seguro desemprego, for titular, sócio ou administrador de outra empresa, se for servidor público, se estiver recebendo os auxílios de salário maternidade, auxílio idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social, auxilio doença, inscritos nos programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, FIES, Educa Mais Brasil e Prouni e Seguro defeso para pescador.
4.5
Baseado em 148 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela