Pré requisitos e documentos necessários:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
01.Nº do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM

Proprietário Pessoa Física:
02.Nº do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF

Proprietário Pessoa Jurídica:
02.Certificado Digital

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) em PDF.

O proprietário pode comprovar a propriedade do veículo portando uma versão do CRLV-e.

PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Para ter acesso ao CRLV-e é preciso estar com Licenciamento Anual quitado.
O CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsitos e ambientais, vinculados ao veículo.

QUEM PODE SOLICITAR
Proprietário de veículos.
No momento da solicitação deve ser informado o RENAVAM pertencente ao CPF do usuário logado no BA.GOV.BR.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
A Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 instituiu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos em meio digital (CRLV-e), expedido da forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que conterá, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA ), conforme disposto nos arts. 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme § 1º do Art. 6º da Resolução CONTRAN nº 809, para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital por meios dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão impressa em papel A4 branco comum.