Descrição

• A consulta de débitos de IPVA inscritos na dívida ativa trará a informação do Processo Administrativo Fiscal - PAF ao qual o débito está vinculado, além de informações quanto à situação do débito e dados sobre o veículo. Após a consulta, o cidadão poderá emitir os documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para pagamento de débitos à vista e parcelado para todos os canais de atendimento, com exceção do BA.GOV.BR que só é possível realizar o pagamento à vista.
  
  O serviço de atendimento possibilita ao cidadão a comodidade de realizar a consulta ao saldo da dívida e o pagamento à vista ou parcelado sem deslocamento.

Órgão responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Não se aplica

Comunicação

Site, WhatsApp (71 4020-5353), telefone Call Center: 71 4020-5353 e 0800-071 5353.

Previsão de espera

Atendimento "on line" - imediato

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Atendimento On line: imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.

Meios de Contato

Site: www.pge.ba.gov.br
Call Center: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353
E-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br
BA.GOV.BR Mobile - Aplicativo Android e IOS
BA.GOV.BR Web - www.BA.GOV.BR
WhatsApp (4020-5353)

Procedimentos

O cidadão deverá acessar os canais acima descritos para realizar os serviços. Em caso de dúvida, entrar em contato por meio de WhatsApp: (71) 4020-5353 ou telefones: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353 ou por meio de e-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Complementar nº 43 de 25 de outubro de 2017 (Art. 2º, XXVIII; XXXII; Art. 20, XIII; XIV e XVI)
• Decreto nº7.629/99 (RPAF), Artigos 90, 91 e 99 A a H
• Lei Estadual 6.348/91, artigo 16
• Lei Complementar nº 34 de 06 de fevereiro de 2009, artigos 30, XIII, XIV e XVI

Etapa: 1