Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Autorização Especial de Trânsito - AET é uma licença condedida ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN.
Órgão responsável

Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA

Categorias

Nomes populares

AET

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Via sistema AET (http://www.infraestrutura.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=42)
E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.

Comunicação

E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Obs.: O serviço é on line.

Prazo máximo estimado

Prazo estimado de até 15 dias, podendo se estender por mais tempo em algumas situações especias (ex.: analise técnica de outras diretorias).

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.

Procedimentos

E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Requisitos:
    1- CRLVS ATUALIZADO;
    2 - NÃO PODE APRESENTAR MULTA.


    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PARA CADA TIPO DE TRANSPORTE EXISTE UMA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECIFICA):

    *Combinação para Transporte de Veículo - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP

    Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
    (Cavalo + Semi Reboques);

    Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais;

    Guindastes

    Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV;
    Ficha Técnica do Guindaste




    *Cargas indivisíveis

    Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
    (Cavalo + Semi Reboques);


    * Combinação de Veículos de Carga - CVC

    Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
    (Cavalo + Semi Reboques);

    Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais;

    Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Original


    *Veículos Mistos e de Passeio

    Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV


    *Permissão de Tráfego BA-099

    Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
    (Cavalo + Semi Reboques);
    Cópia Contrato Social da Empresa (Pessoa Jurídica) ou Comprovante de Residência e CPF (Pessoa Física);
    Cópia Carta de Anuência da Concessionária - CLN;
    Cópia Nota Fiscal e/ou Contrato de Prestação de Serviço

    1- Para acessar o site da Secretaria de infraestrutura – SEINFRA o requerente deve acessar a internet e digitar: www.infraestrutura.ba.gov.br;
    2- Em seguida, clicar em Secretaria de Infraestrutura- Governo da Bahia;
    3- Clicar em Serviços, em seguida selecionar AET- Autorização Especial de Trânsito;
    4- Aparecerá uma tela com o nome AET – Solicite sua Autorização Especial de trânsito. Clicar nesse;
    5- Na nova tela com o nome AET, colocar o CPF (Cadastro de Pessoa Física ) ou CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a senha;
    5.1- Se o requerente já tiver veículos cadastrados no Sistema AET é só colocar o CPF ou CNPJ;
    5.2 – Se o requerente não for cadastrado no sistema AET, deverá clicar em cadastra-se;
    5.2.1 – Após fazer o cadastro receberá por e-mail uma senha a ser digitada na tela onde constam local para colocar CPF ou CNPJ , correspondente ao item nº 5;
    6- O requerente deverá então preencher o sistema com as informações solicitadas por esse;
    Obs: Caso o requerente esqueça a senha ele deverá clicar em lembrar senha?. Ele receberá por e-mail uma senha e deverá digitar essa, na mesma tela onde encontra-se local para CPF /CNPJ, correspondente ao item 5 desse procedimento.

    Canais de atendimento:


4.5
Baseado em 18 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela