Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Autorização Especial de Trânsito - AET é uma licença condedida ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN.
Órgão responsável
Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Via sistema AET (http://www.infraestrutura.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=42)
E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.
Comunicação
E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Obs.: O serviço é on line.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Prazo estimado de até 15 dias, podendo se estender por mais tempo em algumas situações especias (ex.: analise técnica de outras diretorias).
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.
Procedimentos
E-mail: aet@infra.ba.gov.br
Telefônico: (71) 3115-8576 / 3115-2245.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Requisitos:
1- CRLVS ATUALIZADO;
2 - NÃO PODE APRESENTAR MULTA.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (PARA CADA TIPO DE TRANSPORTE EXISTE UMA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECIFICA):
*Combinação para Transporte de Veículo - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP
Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
(Cavalo + Semi Reboques);
Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais;
Guindastes
Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV;
Ficha Técnica do Guindaste
*Cargas indivisíveis
Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
(Cavalo + Semi Reboques);
* Combinação de Veículos de Carga - CVC
Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
(Cavalo + Semi Reboques);
Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART Original
*Veículos Mistos e de Passeio
Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
*Permissão de Tráfego BA-099
Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamentos dos Veículos - CRLV
(Cavalo + Semi Reboques);
Cópia Contrato Social da Empresa (Pessoa Jurídica) ou Comprovante de Residência e CPF (Pessoa Física);
Cópia Carta de Anuência da Concessionária - CLN;
Cópia Nota Fiscal e/ou Contrato de Prestação de Serviço
1- Para acessar o site da Secretaria de infraestrutura – SEINFRA o requerente deve acessar a internet e digitar: www.infraestrutura.ba.gov.br;
2- Em seguida, clicar em Secretaria de Infraestrutura- Governo da Bahia;
3- Clicar em Serviços, em seguida selecionar AET- Autorização Especial de Trânsito;
4- Aparecerá uma tela com o nome AET – Solicite sua Autorização Especial de trânsito. Clicar nesse;
5- Na nova tela com o nome AET, colocar o CPF (Cadastro de Pessoa Física ) ou CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a senha;
5.1- Se o requerente já tiver veículos cadastrados no Sistema AET é só colocar o CPF ou CNPJ;
5.2 – Se o requerente não for cadastrado no sistema AET, deverá clicar em cadastra-se;
5.2.1 – Após fazer o cadastro receberá por e-mail uma senha a ser digitada na tela onde constam local para colocar CPF ou CNPJ , correspondente ao item nº 5;
6- O requerente deverá então preencher o sistema com as informações solicitadas por esse;
Obs: Caso o requerente esqueça a senha ele deverá clicar em lembrar senha?. Ele receberá por e-mail uma senha e deverá digitar essa, na mesma tela onde encontra-se local para CPF /CNPJ, correspondente ao item 5 desse procedimento.