Pré requisitos e documentos necessários:

Ao comparecer na Sala de Atendimento da SDA, o/a cidadão/ã deverá apresentar os seguintes documentos de identificação: RG e CPF. Nas situações que o processo esteja em nome de terceiros, é necessário apresentar procuração. Para acompanhamento de processos em tramitação, é desejável que seja apresentado também o número do processo.

Outras informações:

A Regularização Fundiária é uma ação de Estado, de caráter gratuito para os agricultores familiares, especialmente aqueles cadastrados no CadÚnico. Ela garante a emissão do título das áreas ocupadas, desde que o agricultor cumpra os pré-requisitos estabelecidos pela Lei Estadual de Terras. Contudo, além da doação de terras, a regularização também ocorre por meio da compra, a alienação. Neste caso, a maior parte dos pedidos de regularização ocorre a partir da prestação de serviço de empresas especializadas. Confira a lista das empresas cadastradas no Portal da SDA: http://www.sda.sdr.ba.gov.br/credenciamento-de-empresas

Para iniciar um processo de Regularização Fundiária, é necessário que o cidadão/ã atenda aos requisitos listados abaixo:

Requisitos

Na modalidade DOAÇÃO:

• posse mansa e pacífica de terras devolutas rurais por mais de 05 (cinco) anos;
• área não superior a 100 (cem) hectares;
• tenha tornado a gleba produtiva com seu trabalho e de sua família;
• morada habitual e culturas efetivas;
• capacidade para desenvolver a área;
• não ser proprietário de outro imóvel rural ou, se for proprietário, que esta se enquadre no conceito de pequena propriedade e somadas as áreas não ultrapasse o limite de 100 (cem) hectares.

***** Aos municípios inseridos na Política de Convivência com o Semiárido, Lei Estadual 13.572/16, regulamentada pelo Decreto 17.951/17 alterado pelo Decreto 17.969/17:
• considerar-se-á morada efetiva, se esta estiver até o limite de 10km da área pretendida;
• poderá ser considerada cultura efetiva o manejo sustentável da Caatinga para fins de pastoreio e extrativismo.

Na modalidade de ALIENAÇÃO SIMPLES:
• posse mansa e pacífica de terras devolutas rurais por mais de 05 (cinco) anos;
• área não superior a 500 (quinhentos) hectares;
• cultura efetiva.

Na modalidade de ALIENAÇÃO EXCEPCIONAL

• projeto completo do Empreendimento, contendo o Plano de Negócios, descritivo da viabilidade econômico-financeira e resultados sócio-econômicos esperados, com juntada de respectivas memórias de cálculo; e cronograma físico-financeiro das etapas de implantação/ampliação, observando-se especialmente os incisos V a IX do art. 40 do Decreto Estadual 23.401, de 13 de abril de 1973;
• demais requisitos dispostos na Instrução Normativa SEAGRI/PGE nº 001/2012.

A Regularização Fundiária é uma ação de Estado, de caráter gratuito para os agricultores familiares, especialmente aqueles cadastrados no CadÚnico. Ela garante a emissão do título das áreas ocupadas, desde que o agricultor cumpra os pré-requisitos estabelecidos pela Lei Estadual de Terras. Contudo, além da doação de terras, a regularização também ocorre por meio da compra, a alienação. Neste caso, a maior parte dos pedidos de regularização ocorre a partir da prestação de serviço de empresas especializadas. Confira a lista das empresas cadastradas no Portal da SDA: http://www.sda.sdr.ba.gov.br/credenciamento-de-empresas


Os documentos necessários para compor o processo de Regularização Fundiária são:

Documentação Pessoal:
Se solteiro (a)
• cópia de RG e CPF do requerente
Se casado (a)
• cópia do RG e CPF do requerente
• cópia do RG e CPF do cônjugue
• cópia da Certidão de Casamento
Se divorciado (a)
• cópia do RG e do CPF do requerente
• cópia da Certidão de Casamento com averbação de separação/divórcio
Se viúvo (a)
• cópias do RG e do CPF do requerente
• cópias do RG e do CPF do cônjugue falecido
• cópias da Certidão de Casamento
• cópias da Certidão de Óbito

Documentos que comprovem a posse indireta por mais de 5 anos. Pode ser utilizado qualquer documento que comprove a posse indireta, por exemplo:
• escritura e contrato devidamente registrados;
• cartão de vacinação dos animais emitidos por órgãos públicos;
• contas de consumo: água, energia, telefonia fixa - em nome do requerente ou do cônjugue, cadastrado no endereço da gleba; pretendida e desde que comprove a posse há mais de 05 (cinco) anos;
• declarações de Imposto Territorial Rural – ITR que comprove a posse há mais de 05 (cinco) anos;
• testemunho assinado por vizinhos, conforme ofertado pela SDA, Declaração de vizinhança e de Sindicato;

A Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), unidade da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), passou a realizar o agendamento prévio para o atendimento presencial do serviço de regularização fundiária individual, por meio do BA.GOV.BR.

A iniciativa objetiva modernizar e garantir mais qualidade na prestação dos serviços de regularização fundiária, em benefício dos agricultores e agricultoras familiares baianas, que poderão se programar, com antecedência, para obterem informações, consultar processos relacionados à regularização fundiária individual.

Dúvidas entre em contato com a Sala de Atendimento da SDA pelo email: atendimento.sda@sda.ba.gov.br .