Descrição

• Por meio do acesso a esse serviço é possível encontrar informações sobre as ações, projetos, atividades, políticas públicas, notícias, publicações e demais informações sobre a Secretaria de Política para as Mulheres da Bahia. Informações institucionais de composição desta Secretaria, canais de acesso, contatos da equipe. Editais de seleção em andamento e com registro histórico. Legislação de enfrentamento à violência e autonomia para mulheres. Composição da Rede Estadual de Atenção às Mulheres e Enfrentamento à Violência. Dados, composição, legislação e contato do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres. Além de notícias e pautas relevantes para mulheres de toda a Bahia.

Órgão responsável

Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

E-mail: ouvidoria.spm@spmba.ba.gov.br

Comunicação

E-mail: ouvidoria.spm@spmba.ba.gov.br

Previsão de espera

Não se aplica ao serviço via web (online).

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Não se aplica ao serviço.

Meios de Contato

Estado da Bahia
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM-BA
Avenida Tancredo Neves, n° 776 - Bloco A, 3° andar
CEP 41820-904 - Salvador - Bahia - Localização
Horário de atendimento: 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h


E-mail: ouvidoria.spm@spmba.ba.gov.br

Procedimentos

Para maiores informações sobre o acesso a informações da Secretaria de Política para as Mulheres da Bahia:
E-mail: ouvidoria.spm@spmba.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal n° 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como a necessidade de assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade, com atuação focada na proteção integral.

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
• Lei de Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.
• Lei da Importunação Sexual - Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
• Lei 14.022/2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes entre outras.
• Lei Carolina Dieckman - Lei nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
• Lei 12.212 de 04 de maio de 2011 – Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia.
• Lei nº 13.772/2018 - Dispõe sobre a violação da intimidade da mulher que configura violência doméstica e familiar e criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual.
• Lei 14.188 de 28 de Julho de 2021- Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar; cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, entre outros.
• Lei 14.192 de 4 de Agosto de 2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Etapa: 1