Descrição

• Realizar o atendimento especializado na área de proteção aos direitos da mulher, que tem por finalidade a integração e o intercâmbio entre os órgãos do Ministério Público que atuem nesse ramo, além da uniformização dos procedimentos relativos a essa área específica de atuação, bem como a efetivação da Lei n.º 11.340/2006, dentre outras atribuições na defesa dos direitos da mulher em situação de violência.
  Neste serviço podem ser agendadas acesso e atendimento pelo Ministério Público da Bahia. Serviços digitais, reforçados especialmente para atendimento das mulheres no período de distanciamento social e medidas sanitárias restritivas, devido a pandemia da COVID-19.

Órgão responsável

Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Para conhecer os serviços e orientações específicas do Ministério Público da Bahia, acessar o portal www.mpba.mp.br

Comunicação

Ouvidoria Ministério Público do Estado da Bahia
E-mail: ouvidoria@mpba.mp.br
Telefone: 0800 284 6803.
Endereço: Endereço: Rua Arquimedes Gonçalves, nº 142, Jardim Baiano, Nazaré, CEP: 40.050-300, Salvador/ Bahia.

Previsão de espera

Não se aplica ao serviço via web (online).

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Acolhimento e Atendimento no prazo 48 horas, a contar da data da solicitação do serviço, conforme Lei 14.022/2020.

Meios de Contato

Ministério Público do Estado da Bahia
Site: www.mpba.mp.br
E-mail: caocrim@mpba.mp.br
Facebook: https://www.facebook.com/mpdabahia
Twitter: https://twitter.com/mpdabahia
Youtube: https://youtu.be/LN9YuX_hhDw
Endereço: Edf. Empresarial Teixeira de Freitas, Av. Ulisses Guimarães, no. 2586, 5º andar, Novo Horizonte, CEP: 41.218-700, Salvador/ Bahia.
Telefone: (71) 3406-4900
Atendimento: Segunda à sexta das 8:00 às 12:00 e às 14:00 às 18:00 horas.

Disque Ministério Público Telefone: 0800 6424577
Atendimento: segunda a sexta-feira, 8:00 às 18:00.
Finais de Semana: contato prioritário por meio das Redes Sociais e e-mail.

Procedimentos

Após receberem a manifestação das cidadãs referente a demanda de acesso e atendimento do Ministério Público da Bahia, que podem ser encaminhados e acompanhados para sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. A Ouvidoria especializada do órgão ficará responsável pela resposta, por meio da forma escolhida pela cidadã no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal n° 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como a necessidade de assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade, com atuação focada na proteção integral.

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei 14.022/2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes entre outras.
• Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
• Lei da Importunação Sexual - Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
• Lei de Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.

Etapa: 1