Descrição

• O serviço objetiva realizar o acolhimento e atendimento especializado, prestar assistência jurídica integral e gratuita, postular judicialmente e extrajudicialmente as medidas pertinentes à efetivação da Lei n.º 11.340/2006, dentre outras atribuições na defesa dos direitos da mulher em situação de violência doméstica, familiar ou outras violências em razão do gênero.
  
  Por meio do Núcleo de Defesa da Mulher – NUDEM, vinculado à Especializada de Direitos Humanos da DPE/BA, é promovida a defesa dos direitos das mulheres, especialmente as que estão em situação de violência doméstica ou familiar. É prestada toda a assistência necessária, como orientação jurídica, apoio psicológico, ajuizamento de ações (alimentos, divórcio, dissolução de união estável, guarda, etc.), requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e encaminhamento para a Rede de atenção existente no município.

Órgão responsável

Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Para conhecer os serviços e orientações específicas do Nudem, acessar o portal:
https://www.defensoria.ba.def.br/area-de-atuacao/defesa-da-mulher.
Para consultar as orientações e agendamento do serviço especializado de atendimento a mulher em situação de violência doméstica e familiar poderá acessar os canais abaixo:
1. Site: https://www.defensoria.ba.def.br
2. Telefones: 129 ou 0800 071 3121
3. Facebook Defensoria Bahia
4. Instagram @defensoriabahia

Comunicação

Ouvidoria Cidadã da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Site: https://www.defensoria.ba.def.br/ouvidoria
Ouvidoria Cidadã, registro de manifestação digital: http://ouvidoria.defensoria.ba.def.br/fichas/add?trs=1
E-mail: ouvidoria@defensoria.ba.def.br
Telefone: 71-98799-1435/ 71 98795-3618 para recepção de ligações por telefone celular, telefone fixo e por meio do WhatsApp.
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8:30 às 17:00.

Previsão de espera

Não se aplica ao serviço via web (online).

Prazo máximo estimado

Acolhimento e Atendimento no prazo 48 horas, a contar da data da solicitação do serviço, conforme Lei 14.022/2020.

Meios de Contato

CANAIS DE ATENDIMENTO REMOTOS DO NÚCLEO DE DEFESA DAS MULHERES - NUDEM

Atendimento para capital e interior da Bahia:
Telefone: 129 e 08000713121, ligação gratuita para telefone fixo ou celular
Atendimento Telefone: segunda a sexta-feira, 8:00 às 17:00, exceto feriados.

Atendimento online para capital e interior:
Facebook Messenger: perfil Defensoria Bahia, entrar em enviar mensagem e digite opção 2
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9:00 ás 15:00
Agendamento online site: agenda.defensoria.ba.def.br

Finais de semana e feriados, em Salvador:
Telefone: (71) 999139108
E-mail: plantao@defensoria.ba.def.br
Atendimento plantão: 9:30 às 15:30

Procedimentos

Após receberem a manifestação das cidadãs referente aos serviços do NUDEM/Defensoria Pública do Estado da Bahia, que podem ser encaminhados e acompanhados para sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. A Ouvidoria especializada do órgão ficará responsável pela resposta, por meio da forma escolhida pela cidadã no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal n° 14.022/2020
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como a necessidade de assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade, com atuação focada na proteção integral.

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Ministério da Saúde. Norma Técnica: Atenção humanizada ao abortamento.
• Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
• Lei nº 12.737, 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
• Lei do Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.
• Lei da Importunação Sexual - Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
• Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
• Lei 14.022/2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes entre outras.

Etapa: 1