Descrição

• A opção de Ocorrências Lei Maria da Penha da Delegacia Digital deve ser usada para registrar qualquer ocorrência relacionada à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Estado da Bahia, em acordo com a Lei 14.022/2020. É possível registrar ocorrências que envolvam os 5 tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher - física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Órgão responsável

Secretaria da Segurança Pública - SSP

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Você poderá acompanhar o andamento do registro de sua ocorrência através dos e-mails enviados pela Polícia Civil, ou através do site www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br.

Comunicação

Problema no uso do sistema? Envie e-mail para delegaciadigital@ssp.ba.gov.br.

Serviço de informação ao Cidadão - SSP Bahia
Localização: 4ª Avenida, nº 430, CAB
Horário de Atendimento: 9h às 12h e 13h às 17h
Telefone do SIC: (71) 3118-7900 / 3118-7901
E-mail: ouvidoria@ssp.ba.gov.br

Previsão de espera

Não se aplica ao serviço via web (online).

Prazo máximo estimado

Prazo de espera em acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
As ocorrências registradas serão analisadas pela Polícia Civil do Estado da Bahia antes da sua oficialização e emissão da Certidão de Registro de Ocorrência via Internet. Aquelas ocorrências que não atenderem os critérios definidos a seguir serão canceladas, e você será comunicado(a) através do e-mail cadastrado no momento do registro da ocorrência.

Meios de Contato

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco através do endereço eletrônico delegaciadigital@ssp.ba.gov.br.
A validação dos dados poderá ser realizada por e-mail ou por telefone, mas a resposta à aceitação do registro só será efetivada por e-mail. Portanto é obrigatório fornecer um e-mail e um telefone válidos para contato.
A unidade policial responsável pelo recebimento da ocorrência poderá enviar mensagem eletrônica ao comunicante com orientações importantes para dar continuidade à apuração do fato.

Procedimentos

Não há necessidade de mais de um registro de ocorrência para o mesmo fato.

Urgências e emergências policiais com risco à vida deverão ser informadas imediatamente através do telefone 190.

Caso tenha alguma denúncia a fazer, ligue para o Disque Denúncia através dos números 3235-0000 (Salvador e Região Metropolitana), ou 181 (Interior da Bahia).

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 14.022/2020
Esta Lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como a necessidade de assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco à vida e à integridade, com atuação focada na proteção integral.

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, entre outras.
• LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Lei da Importunação Sexual.
• LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Lei do Feminicídio. Altera o Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio.
• LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.

Etapa: 1