Descrição

• Para consultar, deverão ser informados os seguintes dados: CPF/CNPJ; telefone celular e e-mail. A consulta trará o número do Processo Administrativo Fiscal - PAF, o status, o tabelionato, número do protocolo e a opção "gerar carta de anuência". Após a consulta, o cidadão poderá solicitar a emissão de carta de anuência para cancelamento de protesto de qualquer dívida tributária com o Estado da Bahia que esteja paga ou parcelada.
  
  O serviço de atendimento possibilita ao cidadão a comodidade de solicitar, sem deslocamento, a emissão de carta de anuência para cancelamento de protesto de qualquer dívida tributária com o Estado da Bahia que esteja paga ou parcelada.

Órgão responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Não se aplica.

Comunicação

Site, e-mail e telefone (call center).

Previsão de espera

Atendimento "on line" -imediato

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Atendimento On line: imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.

Meios de Contato

Site: www.pge.ba.gov.br (opção SERVIÇOS/DÍVIDA ATIVA/CARTA DE ANUÊNCIA/SOLICITAR EMISSÃO).

E-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br e Call Center: 0800-71-5353/ 71- 4020-5353

Plataforma ba.gov.br

Procedimentos

O cidadão deverá acessar os canais acima descritos para realizar os serviços. Em caso de dúvida, entrar em contato por meio de telefone: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353 ou por meio de e-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei nº 9.492/97, Art. 26, § 1º
• Lei Complementar nº34/2009, artigo 20 XV
• Lei Complementar nº43/2017, artigo 20, XV

Etapa: 1