Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Disponibilização para o cidadão do serviço de contestação de débito de IPVA.
O serviço de atendimento possibilita ao cidadão a comodidade de realizar a solicitação de contestação do débito de IPVA sem deslocamento.
Órgão responsável
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Não se aplica
Comunicação
Site, telefone (call center) e e-mail.
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Espera: Atendimento "on line" -imediato
Prazo máximo estimado
Atendimento On line: imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Site- www.pge.ba.gov.br (opção SERVIÇOS/DIVIDA ATIVA/CONSULTAR)
Call Center: 0800-71-5353/ 71- 4020-5353
E-mail centraldecobranca@pge.ba.gov.br
Procedimentos
O cidadão deverá acessar os canais acima descritos para realizar os serviços. Em caso de dúvida, entrar em contato por meio de telefone: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353 ou por meio de e-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1.Dados do Requerente (Nome, CPF ou CNPJ);
2.Endereço Completo (Rua, Número, Complemento, Bairro, Município, UF, CEP, Telefone e E-mail);
3.Selecionar a Finalidade do Requerimento (Conforme opções dadas);
4.Dados do Veículo (Renavam e Placa);
5.Justificativa do Pedido;
6.Dados do Representante Legal;
7.Documentação (Pelo menos um documento deve ser anexado para a contestação da dívida).
Na solicitação, o interessado deverá informar o CPF ou RENAVAM. Na sequência, serão fornecidas informações do Processo Administrativo Fiscal - PAF ao qual o débito está vinculado, a situação do débito, dados sobre o veículo (RENAVAM e placa), valor devido e valor a pagar.
Canais de atendimento: