Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Disponibilização para o cidadão do serviço de contestação de débito de IPVA.

    O serviço de atendimento possibilita ao cidadão a comodidade de realizar a solicitação de contestação do débito de IPVA sem deslocamento.
Órgão responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não se aplica

Comunicação

Site, telefone (call center) e e-mail.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Espera: Atendimento "on line" -imediato

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Atendimento On line: imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Site- www.pge.ba.gov.br (opção SERVIÇOS/DIVIDA ATIVA/CONSULTAR)
Call Center: 0800-71-5353/ 71- 4020-5353
E-mail centraldecobranca@pge.ba.gov.br

Procedimentos

O cidadão deverá acessar os canais acima descritos para realizar os serviços. Em caso de dúvida, entrar em contato por meio de telefone: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353 ou por meio de e-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1.Dados do Requerente (Nome, CPF ou CNPJ);
    2.Endereço Completo (Rua, Número, Complemento, Bairro, Município, UF, CEP, Telefone e E-mail);
    3.Selecionar a Finalidade do Requerimento (Conforme opções dadas);
    4.Dados do Veículo (Renavam e Placa);
    5.Justificativa do Pedido;
    6.Dados do Representante Legal;
    7.Documentação (Pelo menos um documento deve ser anexado para a contestação da dívida).

    Na solicitação, o interessado deverá informar o CPF ou RENAVAM. Na sequência, serão fornecidas informações do Processo Administrativo Fiscal - PAF ao qual o débito está vinculado, a situação do débito, dados sobre o veículo (RENAVAM e placa), valor devido e valor a pagar.


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