Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- É a emissão da anuência da SEINFRA/SIT quanto aos limites das propriedades rurais à margem das rodovias, visando regularização junto a Órgãos Fundiários ou Cartório de Registro de Imóveis.
Órgão responsável
Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
E-mail: fxd@infra.ba.gov.br
(71) 3115-2298 / 3115-2377
portalseibahia.saeb.ba.gov.br
Comunicação
www.ouvidoriageral.ba.gov.br
0800 284 0011
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
E-mail - imediato /
Protocolo SEINFRA - em média 20 (vinte) minutos
Prazo máximo estimado
Em média 20 (vinte) dias úteis.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
DOT - Diretoria de Operação e Tráfego - Faixa de Domínio
(71) 3115-2298 / 3115-2377
E-mail: fxd@infra.ba.gov.br
Procedimentos
Os mecanismos de comunicação, após receberem a manifestação do cidadão referente o serviço solicitado, encaminhará para o órgão competente e o servidor responsável, responderá através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer o atestado, mediante apresentação da documentação necessária:
- Requerimento
- Documento de identificação com foto, válido em todo território nacional;
- Planta georeferenciada do imóvel;
- Memorial descritivo;
- Mídia digital contendo os arquivos em PDF e o memorial descritivo em formato editável (Excel ou Word)
- Cópia de documentação da propriedade.
Requisitos:
Fazer prova da propriedade (escritura)
O interessado deverá protocolar o pedido do atestado de confrontação do imóvel no protocolo da SEINFRA ou por e-mail da Faixa de Domínio (fxd@infra.ba.gov.br), anexando a documentação necessária.
Para mais informações ligar para (71) 3115-2298 das 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h.
Ressaltamos a importância de informar e-mail e telefone para contato no pedido.
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Após análise dos vértices devidamente georreferenciados, caso esteja preservada a faixa de domínio, é gerado ofício e mapa de confrontação, ficando os mesmos disponibilizados para o interessado.
Em caso de sobreposição deverá ser enviado um novo pedido devidamente revisado e respeitando os limites da faixa de domínio.
Para ter acesso ao documento original o interessado deve dirigir-se a 4ª Avenida, nº 445, Edf. SIT/SEINFRA, 3º andar, Ala C, DOT/FXD, CAB, CEP 41.745-002, Salvador – BA
Canais de atendimento: