Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- É a Permissão de Uso para utilização das faixas de domínio das rodovias sob responsabilidade da SEINFRA, para implantação de acessos a empreendimentos comerciais, industriais, residenciais, rurais, postos de serviços, estacionamentos e outros, exclusive os acessos unifamiliares.
Órgão responsável
Secretaria de Infraestrutura da Bahia - SEINFRA
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
(71) 3115-2298
E-mail: fxd@infra.ba.gov.br
http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/
Comunicação
Site Ouvidoria Geral do Estado - OGE: www.ouvidoria.ba.gov.br
Call Cernter Ouvidoria Geral do Estado - OGE: 0800 284 0011
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Protocolo SEINFRA: 30 minutos
Via postal: tempo previsto pelo Correios
Prazo máximo estimado
30 dias
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
DOT - Diretoria de Operação e Tráfego - Coordenação de Faixa de Domínio
(71) 3115-2298
E-mail: fxd@infra.ba.gov.br
Procedimentos
Os mecanismos de comunicação, após receberem a manifestação do cidadão referente o serviço solicitado, encaminhará para o órgão competente e o servidor responsável responderá através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Qualquer pessoa física ou jurídica pode requerer a permissão para o uso da faixa de domínio, mediante apresentação da documentação necessária:
- Requerimento;
- Projetos para o tipo de implantação a ser pleiteado, elaborados de acordo com as instruções técnicas da SEINFRA/BA contidas no site www.seinfra.ba.gov.br – Serviços – Faixa de Domínio – Instruções Técnicas para implantação de acessos – Relação de documentos necessários para solicitação de permissão do uso da faixa de domínio;
- Memorial descritivo;
- Cópia da ART - CREA dos serviços a serem executados
Requisitos:
os projetos e documentos devem ser encaminhados presencialmente ou via postagem, em uma via, juntamente com cópia gravada em AutoCAD e PDF.
O interessado deverá protocolar o requerimento para implantação de acesso na faixa de domínio, no protocolo da SEINFRA ou via postagem à 4ª Avenida, nº 445, Edf. SEINFRA, CAB, CEP 41.745-002, Salvador – Ba.
Para esse tipo de uso e ocupação na faixa de domínio há cobrança de taxa de Análise de Projeto e Vistoria (Lei 14.031 de 12/12/2018, item 3.11), além de cobrança anual pelo uso ou ocupação da faixa de domínio (Anexo II, item 7.0, subitem 7.3 da Portaria 099 de 02/06/2015).
Canais de atendimento: