Descrição

• A consulta de débitos de outros tributos (ICMS, ITD e Taxas) inscritos na dívida ativa trará a informação do Processo Administrativo Fiscal - PAF ao qual o débito está vinculado, além de informações quanto à situação do débito. Após a consulta, o cidadão poderá emitir os documentos de Arrecadação Estadual – DAEs para pagamento de débitos à vista e parcelado.
  
  O serviço de atendimento possibilita ao cidadão a comodidade de realizar o pagamento à vista ou parcelado sem deslocamento.

Órgão responsável

Procuradoria Geral do Estado - PGE

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Não se aplica.

Comunicação

E-mail e telefone (call center).

Previsão de espera

Atendimento "on line" -imediato

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Atendimento On line: imediato, em caso de algum impedimento técnico o tempo pode ser estendido.

Meios de Contato

E-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br
Call Center: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353
WhatsApp (4020-5353)

Procedimentos

O cidadão deverá acessar os canais acima descritos para realizar os serviços. Em caso de dúvida, entrar em contato por meio de telefone: 0800-071 5353 e (71) 4020-5353 ou por meio de e-mail: centraldecobranca@pge.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Decreto nº7.629/99 (RPAF), ArtIgos 90, 91 e 99-A a H

Etapa: 1