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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos
federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o
documento pode ter código barras ou não. É possível pagar o DARF, mesmo sem código de barras, em
terminais de autoatendimento, páginas ou aplicativos dos bancos na internet (Internet Banking). Emissão
da Guia da Previdência Social (GPS) para pagar estas contribuições sociais. A Guia da Previdência Social
(GPS) é o documento para pagar as contribuições sociais (INSS) de contribuinte individual, segurado
especial, segurado facultativo e empresas obrigadas à entrega de Guia do FGTS e Informações à
Previdência Social (GFIP/SEFIP). Informação disponível no site da RFB em:
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/regularizacao-de-impostos/pagar-impostos
Órgão responsável
Ponto de Atendimento Virtual - Prefeitura Municipal - PAV-PM
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Comunicação
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
15 Minutos
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
48 horas
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(73) 3294-1348
E-mail: ponto.itamaraju@saeb.ba.gov.br
Procedimentos
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Nome
2. CPF
3. RG
4. e-mail
5. Telefone
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
1 - Petição descrevendo quais documentos de arrecadação deseja que sejam emitidos assinada pelo
interessado ou seu procurador;
2 - Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu
procurador para conferência da assinatura;
3 - Documentos que comprovem as alterações solicitadas;
4 - Se for o caso:
4.1 - Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com
poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
4.2 - Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Etapa: 3
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Consultar E-CAC do contribuinte
2. Retornar ao PAV
3. Consultar através do telefone (73) 3294-1348
Etapa: 4
Pré requisitos e documentos necessários:
Novo Agendamento:
O usuário irá realizar novo agendamento: Obter resposta à demanda protocolada anteriormente
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Baseado em 2 avaliações
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