Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- A impugnação é o instrumento utilizado para contestar um lançamento realizado pela
autoridade fiscal. É possível impugnar, por exemplo, uma notificação de lançamento de imposto de renda
(DIRPF), uma multa isolada ou por atraso na entrega de declarações (MAED), etc. É um serviço
disponível tanto para pessoa física (PF) como para pessoa jurídica (PJ). No entanto, o serviço, quando o
contribuinte é PJ de lucro real, presumido ou arbitrado, é limitado, devendo, nesse caso, ser comprovada a
indisponibilidade do e-cac (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal), conforme informado no
item 5- Requisitos e Documentos.
Órgão responsável
Ponto de Atendimento Virtual - Prefeitura Municipal - PAV-PM
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Comunicação
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
15 Minutos
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
48 horas
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(73) 3294-1348
E-mail: ponto.itamaraju@saeb.ba.gov.br
Procedimentos
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Nome
2. CPF
3. RG
4. e-mail
5. Telefone
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
1 - Impugnação, Recurso ou Manifestação de Inconformidade assinada pelo interessado ou se procurador;
2 - Se Pessoa Jurídica lucro real/presumido/arbitrado, tela de indisponibilidade do e-CAC;
3 - Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura;
4 - Cópia do Auto de Infração, Notificação de Lançamento, Despacho Decisório ou da Decisão Administrativa;
5 - Original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos comprobatórios da defesa;
6 - Comprovante de recolhimento da parte não Impugnada/Recorrida/Manifestada, se for o caso;
7 - Cópia simples da Petição Inicial, se a matéria Impugnada/Recorrida/Manifestada foi submetida à apreciação judicial;
8 - Se for o caso:
8.1 - Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
8.2 - Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Etapa: 3
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Consultar E-CAC do contribuinte
2. Retornar ao PAV
3. Consultar através do telefone (73) 3294-1348
Etapa: 4
Pré requisitos e documentos necessários:
Novo Agendamento:
O usuário irá realizar novo agendamento: Obter resposta à demanda protocolada anteriormente
5
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