Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que tenha certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua pessoa jurídica no ambiente de atendimento virtual da Receita Federal (Portal e-CAC). Você pode indicar quais serviços o procurador poderá acessar ou indicar todos os serviços. Se indicar todos os serviços, o procurador terá acesso até mesmo aos serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro. Informação disponível no site da RFB em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac
Órgão responsável

Ponto de Atendimento Virtual - Prefeitura Municipal - PAV-PM

Categorias

MEUS DIREITOS MEUS DOCUMENTOS

Nomes populares

RFB PROCURAÇÃO

Público alvo (Usuário do serviço)

NEGÓCIOS/EMPRESAS CIDADÃO

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Comunicação

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 Minutos

Prazo máximo estimado

48 horas

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(73) 3294-1348
E-mail: ponto.itamaraju@saeb.ba.gov.br

Procedimentos

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Nome
    2. CPF
    3. RG
    4. e-mail
    5. Telefone

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1- Procuração RFB original assinada pelo outorgante ou seu procurador;
    2- NÃO RECEBER Procuração RFB com FIRMA RECONHECIDA – Esta, obrigatoriamente dever ser protocolada no e-CAC;
    3- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação de quem assinou a Procuração RFB;
    4- Quando assinado por procurador: Original e cópia, ou cópia autenticada de PROCURAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA com poderes próprios para outorga de Procuração RFB.

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Consultar E-CAC do contribuinte
    2. Retornar ao PAV
    3. Consultar através do telefone (73) 3294-1348

    Canais de atendimento:

Etapa: 4

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Novo Agendamento:
    O usuário irá realizar novo agendamento: Obter resposta à demanda protocolada anteriormente

    Canais de atendimento:

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Dúvidas
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