Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Solicitar o protocolo/entrega de documentos referentes a assuntos não englobados nos serviços 17 a 20. Exemplo: entrega de documentos exigidos pela Receita Federal em um termo de intimação da malha fiscal do imposto de renda pessoa física.
Órgão responsável

Ponto de Atendimento Virtual - Prefeitura Municipal - PAV-PM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Comunicação

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 Minutos

Prazo máximo estimado

48 horas

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Procedimentos

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Nome
    2. CPF
    3. RG
    4. e-mail
    5. Telefone

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1- Requerimento ou Formulário próprio, contendo a assinatura do interessado ou seu procurador;
    2- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura;
    3- Para PESSOA JURÍDICA: Contrato social e última alteração ou estatuto e ata de assembleia ou declaração de empresário individual ou ata de posse;
    4- Original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que fundamentam seu pedido;
    5- Se for o caso:
    5.1- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
    5.2- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Consultar E-CAC do contribuinte
    2. Retornar ao PAV
    3. Consultar através do telefone (73) 3294-1348

    Canais de atendimento:

Etapa: 4

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Novo Agendamento:
    O usuário irá realizar novo agendamento: Obter resposta à demanda protocolada anteriormente

    Canais de atendimento: