Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Solicitar emissão de Certidão Negativa de Débitos visando à averbação de obra de construção civil ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero). Informação disponível no site da RFB em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-de-obra.
    A certidão será emitida no prazo de até dez dias, contados da data de apresentação do requerimento e da documentação necessária à análise do pedido de certidão.
Órgão responsável

Ponto de Atendimento Virtual - Prefeitura Municipal - PAV-PM

Categorias

MEUS DIREITOS MEUS DOCUMENTOS

Nomes populares

OBRA CERTIDÃO DOCUMENTOS PROTOCOLO

Público alvo (Usuário do serviço)

NEGÓCIOS/EMPRESAS CIDADÃO

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Comunicação

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 Minutos

Prazo máximo estimado

48 horas

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(73) 3294-1348
E-mail: ponto.itamaraju@saeb.ba.gov.br

Procedimentos

E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Nome
    2. CPF
    3. RG
    4. e-mail
    5. Telefone

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1- Cópia da DISO (Declaração e Informações sobre Obras);
    2- Cópia de documento oficial que demonstre ÁREA, DESTINAÇÃO E CATEGORIA (em conformidade com a DISO);
    3- No caso de obra por contrato, cópia do contrato;
    4- Se ARO emitido pela internet, cópia do pagamento (GPS) do valor do ARO (Aviso para Regularização de Obra);
    5- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura;
    6- Se for o caso:
    6.1- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
    6.2- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Consultar E-CAC do contribuinte
    2. Retornar ao PAV
    3. Consultar através do telefone (73) 3294-1348

    Canais de atendimento:

Etapa: 4

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Novo Agendamento:
    O usuário irá realizar novo agendamento: Obter resposta à demanda protocolada anteriormente

    Canais de atendimento:

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Dúvidas
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