Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- : O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo Portal Redesim, conforme cada caso. Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado. Informação disponibilizada no site oficial em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/inscrever-ou-atualizar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas
Atenção! A inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Órgão responsável
Ponto de Atendimento Virtual - Prefeitura Municipal - PAV-PM
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Comunicação
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
15 Minutos
Prazo máximo estimado
48 horas
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(73) 3294-1348
E-mail: ponto.itamaraju@saeb.ba.gov.br
Procedimentos
E-CAC do contribuinte ou diretamente no PAV
(73) 3294-1348
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Nome
2. CPF
3. RG
4. e-mail
5. Telefone
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
1- DBE assinado;
2- Documentação comprobatória;
3- DBE com firma reconhecida não precisa de documento de identificação (PREFERENCIALMENTE);
4- Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura;
5- Se Pessoa Jurídica, última alteração contratual ou Ato constitutivo se não houver alteração contratual;
6- Se for o caso:
6.1- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
6.2- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador
Canais de atendimento:
Etapa: 3
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Consultar E-CAC do contribuinte
2. Retornar ao PAV
3. Consultar através do telefone (73) 3294-1348
Canais de atendimento:
Etapa: 4
Pré requisitos e documentos necessários:
Novo Agendamento:
O usuário irá realizar novo agendamento: Obter resposta à demanda protocolada anteriormente
Canais de atendimento: