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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- As solicitações de serviços de levantamento topográfico, regularização fundiária, cadastramento dos imóveis de Propriedade do Estado da Bahia ou de terceiros utilizados pela Administração Pública Estadual serão processadas pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia – SAEB, através da Superintendência do Patrimônio - SUPAT.
Órgão responsável
Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Através do site: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/.
Comunicação
Tels.: (71) 3115-3139/3135
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Atendimento imediato.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Até 45 dias após emissão da Ordem de Serviço.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Tels.: (71) 3115-3139/3135
Procedimentos
Pré-requisitos e documentos necessários:
Solicitação de serviço por sistema SEI com dados do local e informando especificações da demanda.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Por ordem de abertura do respectivo processo através do sistema SEI, disponibilização dos elementos técnicos necessários para execução dos serviços, aprovação da estimativa de custo dos serviços, descentralização do recurso por parte do órgão demandante.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Ofício de Solicitação do serviço topográfico (Levantamento topográfico, cadastro de imóvel, regularização fundiária), com justificativa.
2. Descritivo do Serviço
3. Disponibilização de peças gráficas, escritura e quaisquer documentações que facilite a execução do serviço
4. Aprovação da estimativa de custo do serviço, a ser emitido pelo executante
5. Declaração do ordenador da despesa
Requisitos/Documentos:
Levantamento Topográfico Planialtimétrico Semi-Cadastral e/ou Cadastral) e planimétrico (Semi-Cadastral e/ou Cadastral)
Os trabalhos serão apresentados e entregues conforme roteiro e especificações de acordo com as seguintes especificações:
Conteúdo a ser disponibilizado para os demandantes:
RELATÓRIO:
SUMÁRIO
1. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA
2. METODOLOGIA APLICADA
3. MONOGRAFIA DOS MARCOS
4. MEMORIAL DESCRITIVO
5. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
6. RELAÇÃO DE PEÇAS GRÁFICAS
PEÇAS GRÁFICAS – (CONFORME PADRÃO DA SUPAT)
ANEXOS:
1. RELATÓRIO DOS MARCOS
2. MEMORIAL DE CÁLCULO
TRANSPORTE DE COORDENADAS
LISTAGEM DE CADERNETAS
LISTAGEM DE POLIGONAIS
LISTAGEM DE IRRADIAÇÕES
ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Observações:
• Devem ser gerados arquivos digitais do relatório, para apresentação previa, anterior a entrega final dos serviços;
• A apresentação do relatório deve conter as informações básicas de identificação, localização, área total levantada(m2) e do perímetro da área levantada(m);
• O relatório fotográfico quando existente deve seguir o padrão fornecido pela SUPAT e conter carimbo padrão da SUPAT atualizado;
• Deve ser fornecido arquivo.ctb com configurações de pena, seguindo o padrão de identificação de arquivos da SUPAT;
• Devem ser fornecidos arquivos em .pdf de todas as peças gráficas e documentos.
Levantamentos Cadastrais referentes à Projetos de Arquitetura e Complementares:
O cadastro deverá conter, em suas peças gráficas, os respectivos cortes, que preferencialmente deverão passar pelos sanitários, cozinha, escadas, rampas, ou outros locais de relevância para a elaboração dos projetos e execução de possíveis obras. Deverão constar os dados construtivos, e especificações dos revestimentos, pisos, paredes, tetos, níveis de referência, pontos de instalações, esquadrias, mobiliário, equipamentos e áreas das edificações e do terreno.
Levantamentos Cadastrais de Layout:
Compreende o levantamento cadastral de uma edificação, em sua situação atual, referente ao layout de seus ambientes. Para tal, a contratada deverá apresentar graficamente a referida edificação, interna e externamente, através de plantas baixas, na escala definida pela SUPAT, com todas as informações inerentes a mesma, nas áreas de arquitetura e engenharia, como acessibilidade, locais e pontos de instalações elétricas, hidrossanitárias, telefonia, sonorização, segurança e combate a incêndio, climatização, forros, luminárias, mobiliário, equipamentos e acessórios dentre outros.
O cadastro deverá conter, em suas peças gráficas, os respectivos cortes, que preferencialmente deverão passar pelos sanitários, cozinha, escadas, rampas, ou outros locais de relevância para a elaboração dos projetos e execução de possíveis obras. Deverão constar os dados construtivos, e especificações dos revestimentos, pisos, paredes, tetos, níveis de referência, pontos de instalações, esquadrias, mobiliário, equipamentos e áreas das edificações e do terreno.
Levantamento cadastral para regularização Fundiária
Compreendendo, diligenciamento, cadastro de reconhecimento e desmembramento, (quando solicitado), sendo instruído com os seguintes documentos.
Diligenciamento e cadastro de reconhecimento deverá ser composto pelos seguintes documentos:
1- Planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, com as seguintes informações:
• Medidas perimetrais;
• Área total;
• Confrontantes;
• Entrevista com os proprietários dos imóveis confrontantes;
• Coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis;
• As coordenadas devem ser apresentadas no Formato UTM, no sistema de referência Sirgas2000.
• Deve ser informado o método de levantamento e equipamentos utilizados no memorial descritivo assim como a Base de referência para amarração do serviço.
• Números das matriculas ou transcrições atingidas;
• Indicação dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores;
• Emissão de ART/RRT relativa a execução dos serviços.
• Deve constar a assinatura do Responsável técnico com ART/RRT em planta e Memorial descritivo.
Desmembramento, que consiste no levantamento da área total e na produção de peças gráficas e memoriais descritivos distintos das áreas desmembradas, devendo ser composto pelos seguintes documentos:
• Levantamento da área total
• Levantamento das áreas desmembradas (o levantamento é um só, levantamento da área total);
• Produção de peças gráficas da área total e das áreas desmembradas e remanescentes;
• Memoriais descritivos relativos a área total as áreas desmembradas e remanescentes;
• Apresentação de ART/RRT relativa a execução dos serviços