Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite à empresa cadastrada como Locadora de Veículos localizada dentro do Estado da Bahia solicitar o credenciamento para a aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do pedido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar o credenciamento da aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, é preciso apresentar Requerimento, a ser preenchido diretamente na PLATAFORMA BA.GOV.BR, instruído com::
a. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
b. Contrato Social;
c. Comprovação de associação a entidade nacional ou regional representativa do setor de locação de veículos;
d. Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, com detalhamento das receitas, ou, no caso de contribuinte optante do Simples Nacional, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
e. Declaração de que os novos veículos serão adquiridos diretamente do fabricante, nos termos do Convênio ICMS nº 51/00, sob pena de perda do benefício e sujeição ao pagamento do imposto com os acréscimos moratórios e penalidades previstos na legislação;
f. Comprovação de que possua, no mínimo, 20 (vinte) veículos de sua propriedade para locação; e
g. Comprovação de que, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) de sua receita bruta decorra da atividade de locação de veículos.
O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos e poderá ser renovado se atendidas as mesmas condições para concessão
Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
O requerimento para a solicitação de credenciamento de Locadora de Veículo para a aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA, pode ser feito pelo próprio requerente na PLATAFORMA BA.GOV.BR:
É necessário acessar a PLATAFORMA BA.GOV.BR, clicando no link https://www.ba.gov.br/. O requerente deve possuir senha na PLATAFORMA BA.GOV.BR ou no PORTAL GOV.BR e efetuar o login.
Para efetuar o requerimento, localize o serviço "Solicitar Credenciamento de Locadora de Veículo para a aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA" e proceda da seguinte forma:
Clique em "solicitar";
Siga as instruções e clique em "continuar";
Preencha os dados do requerente;
Confira os dados do requerente e clique em "registrar solicitação"; e
Insira e envie os arquivos referentes aos documentos necessários relacionados no item anterior.
Observações:
As movimentações processuais são enviadas de acordo com as preferências definidas na PLATAFORMA BA.GOV.BR. Caso deseje alterar as preferências, efetue o login, selecione o item "MINHA CONTA" e habilite a forma que deseja receber a comunicação das movimentações processuais. Portanto, o requerente deve manter sempre atualizado seus dados cadastrais, especialmente o número do celular (WhatsApp) e o e-mail.
Para consultar o andamento do processo, o requerente deve clicar no seu nome após efetuar o login na PLATAFORMA BA.GOV.BR e selecionar o item "MEUS SERVIÇOS".
Canais de atendimento: