Descrição

• Este serviço é uma forma de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos, através de um aplicativo para celular denominado “Nota Fiscal Fácil”. Este aplicativo pode ser baixado nas lojas Play Store, GooplePlay (para celulares Android) e Apple Store (para iPhones), e dispõe de funcionalidades para atender aos seguintes públicos:
  1. Produtor Rural inscrito na Sefaz como pessoa física (CPF): funcionalidade NFF Produtor Primário, que possibilita ao Produtor Primário Rural (PPR) a emissão de forma simplificada da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para acobertar operações com produtos primários pré-cadastrados no aplicativo;
  2. Transportador Autônomo de Cargas (Pessoa física, proprietário de veículo de transporte de cargas, com Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)): funcionalidade NFF Transportador Autônomo de Cargas, que possibilita ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) a emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para acobertar prestação de serviços de transporte de cargas;
  3. MEI que atua no comércio varejista: funcionalidade NFF Comerciante Varejista SN, que possibilita ao Microempreendedor Individual (MEI) a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nas vendas no varejo.

Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

Imediato.

Meios de Contato

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O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

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Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Ajuste SINIEF nº 37/19.

Etapa: 1