Pré requisitos e documentos necessários:

Para protocolizar a defesa ou impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal de ICMS, é preciso apresentar:

1. Petição de defesa assinada manualmente ou eletronicamente, onde deve constar a identificação do contribuinte, o número do Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como as razões da defesa. Deve ser enviada obrigatoriamente em mídia em dois arquivos eletrônicos nos formatos ".pdf" e ".doc".
2. Documentos anexos relacionados na defesa;
3. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação (se procurador).

Observação: Nos termos do §3º do Art. 8º do RPAF (Decreto nº 7.629/99), as peças processuais como defesa e informação fiscal, diligências, perícias, recursos, parecer da Procuradoria Geral do Estado e outras manifestações do contribuinte e do autuante, bem como os demonstrativos e planilhas elaborados pelo autuante, autuado e diligentes ou peritos, referentes a processo administrativo fiscal, deverão ser apresentadas em papel e, também, em disco de armazenamento de dados, em arquivo em formato texto ou tabela, conforme o caso, onde conste cópia exata da peça apresentada.

1. No caso em que a unidade responsável pela lavratura é uma das inspetorias da DAT NORTE ou DAT SUL, inclusive IFMT NORTE e IFMT SUL:

Para protocolizar a defesa ou impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal, é necessário enviar os documentos e mídia acima relacionados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos via Aviso de Recebimento (AR) para o seguinte endereço:

Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF, Protocolo do Prédio Sede da Sefaz, 2ª Avenida, nº 260, Térreo, Centro Administrativo da Bahia, CEP 41745-003, Salvador/BA.

2. No caso em que a unidade responsável pela lavratura é a COPEC ou uma das inspetorias da DAT METRO, inclusive IFMT METRO:

Para protocolizar a defesa ou impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal, é necessário enviar os documentos e mídia acima relacionados por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos via Aviso de Recebimento (AR) para o seguinte endereço:

Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana – DAT METRO, Avenida Tancredo Neves, nº 776, Bloco B, Caminho das Árvores (antigo prédio da DESENBAHIA), CEP nº 41.820-904, Salvador – Bahia.

Observação 1: Para efeitos de contagem de prazo, a data a ser considerada é a da postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Observação 2: Além do imprescindível envio por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, as peças processuais também devem ser enviadas ao seguinte e-mail:

consefprocessos@sefaz.ba.gov.br