Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao contribuinte requerer o Certificado de Habilitação para operar com determinado produto no regime de diferimento, bem como solicitar a sua alteração ou cancelamento, conforme os Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
Horário de funcionamento: segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mails
DAT METRO e COPEC: hab_diferimento_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: hab_diferimento_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: hab_diferimento_sul@sefaz.ba.gov.br
Site
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do pedido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mails:
DAT METRO e COPEC: hab_diferimento_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: hab_diferimento_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: hab_diferimento_sul@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para requerer a emissão, alteração ou cancelamento de Certificado de Habilitação para o regime de diferimento é preciso apresentar:
1. Formulário de Habilitação de Diferimento (por Produto), disponível no canal Web através da Carta de Serviços SEFAZ;
2. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
Para requerer a emissão, alteração ou cancelamento de Certificado de Habilitação para o regime de diferimento é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o estabelecimento:
• DAT METRO e COPEC: hab_diferimento_metro@sefaz.ba.gov.br
• DAT NORTE: hab_diferimento_norte@sefaz.ba.gov.br
• DAT SUL: hab_diferimento_sul@sefaz.ba.gov.br
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Canais de atendimento: