Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço que permite requerer a emissão da Carta de Anuência, declaração na qual o Estado da Bahia autoriza que o protesto da Certidão da Dívida Ativa do débito seja cancelado, mediante o pagamento dos emolumentos cartorários junto ao tabelionato ou seja, uma autorização concedida pelo credor, que informa ao cartório que o devedor efetuou o pagamento à vista ou parcelado da dívida e está autorizado a cancelar o protesto mediante o pagamento das despesas cartorárias.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
24 (vinte e quatro) horas.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para requerer a emissão da Carta de Anuência, é necessário informar o CPF ou CNPJ vinculado ao débito pago ou parcelado que foi protestado pelo Estado da Bahia.
Após o pagamento do débito tributário, a carta de Anuência pode ser obtida das seguintes formas:
1. Digitando o CPF ou CNPJ vinculado ao débito protestado pelo Estado da Bahia, clique no link disponível no Canal Web; ou
2. Por meio de e-mail encaminhado à Procuradoria Geral do Estado – PGE, informando o CPF ou CNPJ vinculado ao débito protestado pelo Estado da Bahia com o assunto "Solicitação de Carta de Anuência", para o seguinte endereço: centraldecobranca@pge.ba.gov.br
Após gerada a Carta de Anuência, será informado um protocolo e os dados do Tabelionato para que o contribuinte possa entrar em contato e solicitar as custas cartorárias e, após seu pagamento, requerer a baixa do protesto, que será efetivada em até 2 (dois) dias.
As dúvidas poderão ser dirimidas por meio de Atendimento telefônico:
0800-0715353 (fixo)
(71) 4020-5353 (celular)
Após ouvir a primeira mensagem, digite 3 (para assuntos do DETRAN e regularização de débitos da dívida ativa e IPVA) e na segunda mensagem, digite 4 (Para protesto ou emissão de Carta de Anuência).
Caso o pagamento do débito tributário e dos emolumentos (custas cartorárias) seja efetuado no Tabelionato, o Contribuinte deve aguardar a baixa do protesto em até 2 (dois) dias. Não ocorrendo a sua baixa, o Contribuinte deve retornar ao Tabelionato e solicitar que o procedimento seja efetuado. A SEFAZ não realiza o procedimento de baixa de Protesto.
Canais de atendimento: