Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço que permite à empresa transportadora inscrita no cadastro de contribuintes de ICMS solicitar a concessão, alteração ou renovação de Regime Especial, com o objetivo de dispensar a emissão de Conhecimento de Transporte a cada prestação decorrente de repetidas prestações de serviço de transporte vinculadas a contrato.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

30 (trinta) dias.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para solicitar via internet é necessário possuir Senha (link disponível no Canal Web) e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, instruído com a cópia do contrato de prestação de serviço, contendo o prazo de vigência, o preço dos serviços, as condições de pagamento e a natureza dos serviços prestados, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

    Antes de protocolar seu pedido, efetuar o pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS, conforme indicado no serviço Regime Especial de ICMS, via Carta de de Serviços SEFAZ.

    Para solicitar o Regime Especial via internet, o Requerente deverá acessar o serviço Regime Especial de ICMS (link disponível no Canal Web) e seguir as orientações nele indicadas.

    Canais de atendimento:


5
Baseado em 2 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela