Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Serviço para o contribuinte solicitar a adoção da redução da base de cálculo do ICMS, mediante Credenciamento, nos termos do Decreto nº 7799/00, condicionando a fruição do benefício pelo acordante ao atendimento das condições previstas na referida norma legal.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do pedido.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar o Credenciamento previsto no Decreto nº 7799/00, é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do Serviço de Senha, link disponível no Canal Web.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, acessar o Sistema CPT WEB, link disponível no Canal Web.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Credenciamento” e o assunto de acordo com uma das opções abaixo:
Decreto 7.799/00 – Art. 1º e 2º;
Decreto 7.799/00 – Art. 2º;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º B;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º C;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º D;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º F;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º G;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º H;
Decreto 7.799/00 – Art. 3º K;
Decreto 7.799/00 – Art. 7º B;
Decreto 7.799/00 – Art. 7º B, Distribuidora Combustível (código 1318);
Decreto 7.799/00 – Art. 7º C.
O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.
Canais de atendimento: