Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Prestar reclamação, denunciar ato considerado ilegal, arbitrário, desonesto ou indecoroso praticado por policiais, como também elogiar ou apresentar sugestões.
Órgão responsável
Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Logo após o registro da manifestação será fornecido ao manifestante um número de protocolo através do canal onde foi registrada a demanda.
Comunicação
• site: policiacivil.ba.gov.br
• e-mail da Ouvidoria da Polícia Civil: ouvidoria.pc@pcivil.ba.gov.br
• Telefone – (71) 3116-6408.
• Whatsapp – (71) 99631-5259
• Presencial. Palácio Sede da Polícia Civil, Térreo, Praça 13 de maio, S/N.º, Centro, Piedade - Salvador
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Atendimento Imediato
Prazo máximo estimado
As Demandas referentes a Lei de Acesso a Informação - LAI, tem prazo de resposta de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
As demais demandas que não configurem LAI, tem um prazo de resposta de 8 (oito) dias prorrogáveis por mais 52 (cinquenta e dois) desde que sejam justificadas.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Para tirar dúvidas deste serviço entrar em contato no telefone – (71) 3116-6408 ou no Whatsapp – (71) 99631-5259
Procedimentos
Após o recebimento da manifestação, esta será encaminhada para análise e o Ouvidor ficará responsável pela resposta final ao manifestante através do meio de comunicação disponibilizado pelo cidadão no momento do registro da manifestação, no prazo de trinta dias.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
LEI N° 14.626, DE 19 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresa:
públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Identificação (opcional)
Reclamar: Quando se quer relatar insatisfeito em relação às ações e serviços da Polícia Civil da Bahia.
Ex.: Mau atendimento da Unidade de Polícia.
Denunciar: Quando se deseja indicar irregularidade ou indício de irregularidade nas ações e serviços da Polícia Civil da Bahia.
Ex.: Abuso de autoridade, constrangimento e outros.
Informar: Quando se quer obter dados para produção cientifica.
Ex.: Dados para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Sugerir: Propor ação considerada útil à melhoria das ações e serviços da Polícia Civil da Bahia.
Ex.: Sugestão de implantação de novas unidades de Polícia Civil em determinados locais.
Elogiar: Demonstrar satisfação ou agradecer por algum serviço prestado.
Ex.: Bom atendimento da Unidade.
Canais de atendimento: