Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao contribuinte solicitar o credenciamento para usufruir dos benefícios do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, que consiste na isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, prevista nos Decretos nº 11.183/08 e 18.289/18 e nos Convênios ICMS nº 130/07 e 003/18.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
E-mail:
repetro@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a análise do processo.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
E-mail:
repetro@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar o credenciamento para o REPETRO, é necessária a cópia dos seguintes documentos:
1. Ato Declaratório que habilita o contribuinte para auferir os benefícios do REPETRO junto à Receita Federal do Brasil – RFB;
2. Petição assinada na qual o contribuinte faça constar expressamente que está ciente que a adesão ao REPETRO nos termos do Art. 9º do Decreto nº 18.289/08 implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial, que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores 02/02/2018;
3. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Para solicitar o credenciamento para o REPETRO, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para: repetro@sefaz.ba.gov.br
Canais de atendimento: