Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao contribuinte solicitar cópias de arquivos dos seguintes modelos de documentos fiscais eletrônicos, desde que estejam dentro do período previsto no Art. 173, I, do CTN, ou seja, no exercício atual e nos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual:
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS).
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
all Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
copiadfe@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
De acordo com a complexidade do pedido e com a fila de espera de solicitações.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mail:
copiadfe@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para solicitar cópias de arquivos de documentos fiscais eletrônicos, é necessário apresentar Requerimento (consultar carta de serviços Sefaz referente a este serviço) indicando os modelos dos documentos fiscais eletrônicos solicitados e os respectivos períodos a que se referem.
Enviar e-mail anexando o Requerimento preenchido e assinado para o seguinte endereço de e-mail:
copiadfe@sefaz.ba.gov.br
Após efetuar seu pedido, aguardar o Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será enviado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, para pagamento da Taxa de Prestação de Serviços – TPS.
Ao receber o DAE, efetuar o pagamento e enviar o comprovante de pagamento também via DT-e.
Os arquivos dos documentos fiscais solicitados serão disponibilizados via DT-e.
Observação: o solicitante não deve calcular o valor do DAE nem efetuar pagamento de DAE emitido por conta própria. O valor a ser pago será calculado pela equipe da SEFAZ, com base no número de documentos encontrados na base de dados para o período solicitado. Por isso, é necessário aguardar o DAE que será enviado via DT-e.
É cobrada uma taxa para a prestação deste serviço, cujo valor é calculado com base no número de documentos fiscais eletrônicos fornecidos, conforme a tabela a seguir:
De 1 a 10 documentos fiscais - R$20,00
De 11 a 3.000 documentos fiscais - R$20,00 + R$0,30 por documento excedente
De 3.001 a 10.000 documentos fiscais - R$20,00 + R$0,20 por documento excedente
Acima de 10.000 documentos fiscais - R$20,00 + R$0,05 por documento excedente
Nota 1: O valor total a ser pago deverá considerar os preços acumulados em cada faixa.
Exemplo: Para 2.000 documentos o valor será de R$617,00 (= R$20,00 (10 docs) + 597,00 (1.990 docs X R$0,30).
Valor da taxa vigente a partir de 01/04/2021, conforme base legal.
Canais de atendimento: